Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária qu...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343982 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é

constitucional desde que o benefício tenha sido instituído por lei complementar materialmente ordinária.

formal e materialmente inconstitucional, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

formalmente inconstitucional, por não observar a espécie normativa utilizada para a instituição do benefício.

constitucional desde que a matéria revogada não esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.

materialmente inconstitucional, por afrontar direito adquirido dos servidores beneficiados.

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