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Q4343172
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Complementar ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |
Q4343172 Direito Constitucional
Após a rejeição, pelo Congresso Nacional, do veto integral oposto pelo Presidente da República a determinado projeto de lei, o Chefe do Poder Executivo deixou de promulgar a norma no prazo constitucional. Em seguida, o Presidente do Senado Federal, também regularmente intimado para tanto, permaneceu inerte. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, a promulgação da lei caberá ao:
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