Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |
Q3350298
Direito Constitucional
Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando
em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera
determinado direito social aos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Provas:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação)
|
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística (Reaplicação) |
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Medicina (Reaplicação) |
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Psicologia (Reaplicação) |
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Serviço Social (Reaplicação) |
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação (Reaplicação) |
Q3349582
Direito Constitucional
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto
a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na
Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em
tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações
substanciais no seu conteúdo.
Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3345911
Direito Constitucional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao julgar um
caso concreto submetido a sua apreciação, constatou que a
interpretação que atribuíra a determinado comando
constitucional vinha despertando intensa celeuma no âmbito de
outros Tribunais de Justiça, pois alguns deles atribuíam o mesmo
significado ao enunciado linguístico interpretado, enquanto
outros atribuíam significado diverso.
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Com isso, tinha-se uma situação de grave insegurança jurídica, que gerava reflexos na multiplicação de processos a respeito da mesma questão de direito.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340624
Direito Constitucional
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de
competência do respectivo estado prevista na Constituição
Federal de 1988 pode ser objeto de
Q3336054
Direito Constitucional
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei
Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de
determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos
afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse
diploma normativo, o decreto do presidente da República
afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q3335084
Direito Constitucional
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se
considera como parte legítima para propor a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334561
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado propôs, perante o
Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual.
Alegou que a norma em questão progressivamente se
tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da
Constituição Federal, especialmente aqueles
relacionados à separação dos poderes.
Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.
Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.
Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.
Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328182
Direito Constitucional
Analise a afirmativa a seguir.
“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está:
“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”
A afirmativa acima está:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328179
Direito Constitucional
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu,
em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis
para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do
poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos
presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF).
A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:
A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |
Q3327200
Direito Constitucional
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, caso o Procurador-Geral da República não seja o autor, será admitida desistência.
( ) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
( ) O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 dias, após o decurso do prazo para informações.
( ) Em face da natureza da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, não é possível a concessão de medida cautelar.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Anestesista - Plantonista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Clínico Geral (40h | Diarista | Plantonista) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Gineco-Obstetra - Plantonista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Ortopedista - Diarista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Pediatra (Diarista | Plantonista) |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Terapeuta Ocupacional |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Psicopedagogo Institucional |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras |
Q3324789
Direito Constitucional
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes
legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição
Estadual:
I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3324375
Direito Constitucional
Acerca da reclamação constitucional, assinale a opção
correta.
Q3324288
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal
poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Sobre a Súmula Vinculante, é correto afirmar que:
Q3324285
Direito Constitucional
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de
inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal
restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324284
Direito Constitucional
Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade questionando previsão normativa
constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que
definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual
dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando
usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador
do estado em matéria de organização administrativa do estado e
regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324283
Direito Constitucional
Maria, com alicerce na interpretação de determinada norma
constitucional, ajuizou uma ação em face do Município Alfa. Alfa,
ao ofertar contestação, argumentou que o Supremo Tribunal
Federal, em diversas ações de controle concentrado de
constitucionalidade, tendo por objeto leis de outros entes
federativos, assentara entendimento incompatível com o
sustentado por Maria. Além disso, observou que tramitavam na
Justiça Estadual diversas demandas com o mesmo objeto. Por tal
razão, Alfa informou ao juízo que iria requerer, incidentalmente
ao curso do processo, a edição de súmula vinculante sobre a
matéria.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que Alfa:
Q3323245
Direito Constitucional
A Lei nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
É correto o que se afirma em:
I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307226
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A súmula vinculante, uma vez editada pelo STF, produz efeitos imediatos, podendo a corte, por decisão de 2/3 de seus membros, restringir seus efeitos ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de outro momento, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307225
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua função de legislar.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307223
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
A exigência de prévio requerimento administrativo do interessado para fins de concessão de benefício previdenciário pode ser condição para o ajuizamento de ação judicial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que o entendimento da administração seja notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
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