Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.265 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Resumos relacionados
Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.
Roberto, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, há dois anos, ouviu dizer por colegas que perderia seu cargo, pois a direção de seu órgão estava insatisfeita com seu desempenho e, ademais, o cargo que ocupava seria extinto. Indignado com as suposições dos colegas, Roberto afirmou que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I- por ser servidor nomeado, em razão de aprovação em concurso público e ter passado por avaliação especial de desempenho, ele gozava de estabilidade em seu cargo;
II- o servidor público estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não havendo processo administrativo que culminasse na perda de seu cargo;
III- se extinto o cargo, o servidor estável deveria ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
IV- o servidor público estável pode buscar a invalidação de sua demissão por sentença judicial, o que levaria, em caso de êxito, à reintegração do servidor.
Considerando as afirmações feitas por Roberto e as prescrições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições constitucionais relativas à administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.
IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.
Assinale a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos