Home Concursos Públicos Questões Q4111311 Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que defi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4111311 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Enfermeiro | Q4111311 Direito Constitucional Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que define competências privativas do Município, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A criação e organização de Distritos dependem exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias observações à legislação municipal e estadual. B Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual. C É competência municipal suplementar a legislação federal e estadual quando necessário, atendendo às peculiaridades locais. D Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre matérias de interesse regional, desde que autorizadas pelo Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro