Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que defi...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Enfermeiro |
Q4111311
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 11, II: “Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;”. Como a questão trata da competência privativa do Município, a alternativa C corresponde ao comando literal do dispositivo e, por isso, é a correta.
Tema central: Competência municipal suplementar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a disciplina local sobre distritos. O art. 11, IV, da Lei Orgânica dispõe: “IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica;”. Logo, não há dependência exclusiva de lei federal. A base ainda indica o art. 5º, que reforça a observância da legislação estadual e da própria Lei Orgânica.
B
Errada
Está errada porque altera o conteúdo da competência prevista no art. 11, III. A Lei Orgânica estabelece: “III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral;”. O erro da alternativa é acrescentar que se trata de atribuição exclusiva de “responsabilidade interestadual”, expressão sem amparo no dispositivo e incompatível com a atribuição municipal tal como prevista.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com a previsão expressa do art. 11, II, da Lei Orgânica de Rodeiro/MG: compete privativamente ao Município “suplementar a legislação federal e estadual, no que couber”. Esse é o fundamento jurídico específico da resposta, resolvendo a questão por literalidade da Lei Orgânica.
D
Errada
Está errada porque troca o critério legal de competência. O art. 11, I, da Lei Orgânica dispõe: “I – legislar sobre assunto de interesse local;”. A alternativa fala em interesse regional, o que contraria a literalidade do dispositivo. Além disso, a Lei Orgânica não condiciona essa atuação a autorização do Estado.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados parcialmente familiares com alterações decisivas: trocou “interesse local” por “interesse regional”, criou exigência inexistente de autorização do Estado e inseriu expressões não previstas, como “responsabilidade interestadual” e “exclusivamente de lei federal”.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar Lei Orgânica e indicar artigo específico, confira a literalidade dos incisos: aqui a resposta saiu diretamente do art. 11, II.
- Em competência municipal, diferencie “interesse local” de “interesse regional”; a troca dessa expressão normalmente elimina a alternativa.
- Desconfie de alternativas que acrescentam requisitos ou qualificações não previstos no texto legal, como autorização do Estado ou responsabilidade interestadual.
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