Uma prefeitura implantou sistema de compras automatizadas b...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111523
Direito Constitucional
Uma prefeitura implantou sistema de compras
automatizadas baseado em algoritmos de análise de
riscos, que sugeriam fornecedores com base em padrões
estatísticos. Após denúncias de favorecimento, a
Controladoria solicitou análise jurídica sobre a
compatibilidade do modelo com os princípios
constitucionais da Administração Pública, sobretudo
devido à ausência de transparência sobre os critérios utilizados pelo algoritmo, que não eram acessíveis nem
aos servidores responsáveis pela contratação. Neste
contexto, assinale a alternativa correta.
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a escolha automatizada de fornecedores por algoritmo com critérios inacessíveis e não verificáveis é incompatível com a publicidade e a impessoalidade, comprometendo o controle da contratação pública.
Tema central: Opacidade algorítmica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a natureza técnica da ferramenta não dispensa a Administração de demonstrar critérios objetivos e controláveis. A automação não cria exceção aos princípios do art. 37, caput; ao contrário, a seleção administrativa continua submetida à publicidade e à impessoalidade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o uso de algoritmo em contratação pública não afasta a incidência integral dos princípios do art. 37, caput, da Constituição. Se os critérios de seleção de fornecedores não são acessíveis nem verificáveis, não é possível controlar a neutralidade da escolha nem aferir eventual favorecimento, o que viola publicidade e impessoalidade. A base também reforça esse ponto com a Lei nº 14.133/2021, art. 5º, que inclui publicidade, impessoalidade, transparência, motivação e julgamento objetivo no regime das contratações.
C
Errada
Está errada porque sistemas estatísticos podem auxiliar a decisão, mas não substituem a necessidade de motivação e de controle humano e jurídico do ato administrativo. A base indica que a automação não elimina a exigência de indicar os pressupostos da decisão, nem dispensa fundamentação humana verificável.
D
Errada
Está errada porque o eventual caráter proprietário da tecnologia não autoriza ocultar critérios decisórios relevantes da contratação pública. A base é expressa ao afirmar que não existe exceção constitucional que legitime esse sigilo em prejuízo da publicidade, da impessoalidade e da controlabilidade do ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre eficiência tecnológica e validade constitucional do procedimento: o fato de haver algoritmo ou tecnologia proprietária não autoriza decisão administrativa em caixa-preta nem dispensa transparência dos critérios relevantes de escolha.
Dica para questões semelhantes
- Em atos administrativos apoiados por algoritmo, verifique se os critérios de decisão são acessíveis e auditáveis; sem isso, publicidade e impessoalidade ficam comprometidas.
- Em contratações públicas, não trate eficiência tecnológica como princípio capaz de afastar transparência, motivação e julgamento objetivo.
- Se a alternativa disser que automação dispensa fundamentação ou controle humano, a tendência é estar errada pela exigência de verificabilidade do ato administrativo.
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No âmbito da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88; Lei de Licitações - Lei nº 14.133/2021; e Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011):
- Princípio da Publicidade e Transparência: Todo ato administrativo ou processo de seleção/contratação pública deve ser transparente e passível de controle social e pelos órgãos de fiscalização. A utilização de algoritmos no formato "caixa-preta" (black box) impede a auditabilidade e o conhecimento das razões que levaram à indicação/escolha de determinado fornecedor.
- Princípio da Impessoalidade e Julgamento Objetivo: O processo de compras públicas rege-se estritamente pelo julgamento objetivo. Se os parâmetros do algoritmo forem opacos ou inacessíveis, torna-se impossível verificar se houve direcionamento, privilégios ou violação da impessoalidade.
- Dever de Motivação e Explicabilidade Algorítmica: O uso de ferramentas tecnológicas pela Administração Pública serve como instrumento de auxílio, mas não afasta o dever de motivação legível e explicável, sendo indispensável que os critérios e a lógica do sistema sejam auditáveis e verificáveis.
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