A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundam...
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, I: "Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" e art. 31, caput: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
- Em Município, procure primeiro as funções típicas da Câmara: legislar sobre interesse local e fiscalizar o Executivo.
- Não atribua ao Município competências que a Constituição reserva à União, como defesa nacional e relações exteriores.
- Autonomia municipal não significa existência de Poder Judiciário municipal próprio.
- Quando a alternativa misturar aprovar com executar, separe função legislativa de função administrativa.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos