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Q4107432
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Q4107432 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

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