Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 30, I: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;"; Lei nº 11.445/2007, art. 8º, I: "Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;"; Lei nº 11.445/2007, art. 8º, § 5º: "O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação."; Constituição Federal, art. 241: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."

• Verifique primeiro quem é o titular do serviço; se a lei preserva a titularidade do Município, a cooperação interfederativa não apaga essa posição jurídica.
• Distinga execução associada do serviço de transferência integral de competências típicas de regulação e fiscalização.
• Quando a questão mencionar consórcio ou convênio de cooperação, confira se há disciplina legal e se o ente titular continua responsável por definir a entidade reguladora.