Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trat...
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Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social - Educação |
Q4111200
Direito Constitucional
Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que trata da inviolabilidade e dos direitos dos
Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V
para verdadeiro e F para falso:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38 e parágrafo único, incisos I, II, V e VII: "Art. 38. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Parágrafo único. Incluem-se entre os direitos do Vereador, nos termos da lei ou do Regimento Interno: I – exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas; II – votar e ser votado; V – exercer fiscalização do poder público municipal; VII – é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade;". Como as assertivas 1, 2 e 4 reproduzem esses comandos e a 3 os contraria, a sequência correta é V, V, F, V.
Tema central: Direitos do Vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a segunda assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 38, parágrafo único, incisos I e II, que asseguram ao Vereador "exercer a vereança, na plenitude de suas atribuições e prerrogativas" e "votar e ser votado".
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à literalidade do art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o caput assegura a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. A 2ª também é verdadeira, porque o parágrafo único, incisos I e II, inclui entre os direitos do Vereador exercer a vereança em plenitude e votar e ser votado. A 3ª é falsa, já que o inciso V prevê expressamente o direito de exercer fiscalização do poder público municipal. A 4ª é verdadeira, porque o inciso VII garante acesso a todos os órgãos da municipalidade.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a terceira assertiva e falsa a quarta. O erro jurídico da terceira é frontal: o art. 38, parágrafo único, V, prevê expressamente que o Vereador pode "exercer fiscalização do poder público municipal", de modo que não se trata de atribuição exclusiva do Executivo. O erro jurídico da quarta é negar garantia expressa no inciso VII, segundo o qual "é garantido aos Vereadores acesso a todos os órgãos da municipalidade".
D
Errada
Incorreta porque marca a primeira assertiva como falsa, embora ela reproduza o caput do art. 38: "Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos."
Pegadinha da questão
A confusão real estava na terceira assertiva, que tenta retirar do Vereador a função fiscalizatória e transferi-la como se fosse exclusiva do Executivo, embora o art. 38, parágrafo único, V, preveja expressamente a fiscalização como direito do Vereador.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, resolva por confronto literal entre cada assertiva e o texto normativo.
- Em enunciados sobre direitos de Vereadores, verifique separadamente: inviolabilidade, prerrogativas de exercício do mandato, fiscalização e acesso a órgãos públicos.
- Se a assertiva negar competência ou direito expressamente listado no dispositivo, ela é falsa por contradição direta com o texto legal.
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