Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, I, e art. 31, caput: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Como a questão cobra atribuição típica do Poder Legislativo Municipal, a alternativa correta é a D, pois ela reúne a função legislativa local e a função fiscalizatória do Executivo municipal.

• Se a alternativa combinar legislar sobre interesse local com fiscalizar o Executivo municipal, ela coincide com os arts. 30, I, e 31 da Constituição.
• Separe sempre função legislativa de função administrativa: aprovar norma é diferente de executar política pública.
• Desconfie de enunciados que atribuam ao Município competências da União ou que suponham existência de Judiciário municipal.