Home Concursos Públicos Questões Q4111925 Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que defi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4111925 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Nutricionista Educacional | Q4111925 Direito Constitucional Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que define competências privativas do Município, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A criação e organização de Distritos dependem exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias observações à legislação municipal e estadual. B É competência municipal suplementar a legislação federal e estadual quando necessário, atendendo às peculiaridades locais. C Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre matérias de interesse regional, desde que autorizadas pelo Estado. D Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro