Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CRIS - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador - Edital nº 2 |
Q4137841
Direito Constitucional
Conforme dispõe o art. 203 da Constituição Federal, a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Diante disso,
assinale a alternativa que indique um de seus objetivos.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Itatuba - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |
Q4137135
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do
Brasil estabelece normas relacionadas à estrutura
do Estado, aos direitos fundamentais e à
organização dos Poderes da República. Com
base nas disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |
Q4137113
Direito Constitucional
Considerando o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) aos
cargos, aos empregos e às funções públicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |
Q4136892
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e o conjunto das
atribuições da Brigada Militar, é correto afirmar que incumbe(m) à corporação a:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Itatuba - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Psicólogo |
Q4135984
Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais
relativas à saúde pública previstas na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Itatuba - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Cirurgião Dentista PNE (Portadores de Necessidades Especiais) - CEO |
Q4135847
Direito Constitucional
O Art. 196 da Constituição Federal de 1988
estabelece que: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção,
proteção
e
recuperação.”
— Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. Desse modo, o trecho acima destaca o
Princípio da:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135768
Direito Constitucional
A organização político-administrativa estruturada pela Constituição Federal de 1988 consagra a forma
federativa de Estado, conferindo capacidades políticas, administrativas e financeiras aos seus
componentes de maneira não hierárquica. Nos termos do Art. 1º e do Art. 18 da Carta Magna, o
Estado Brasileiro é formado pela união indissolúvel dos entes federativos autônomos, que
compreendem:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Motorista |
Q4135471
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os Municípios têm a
possibilidade de constituir as guardas municipais. Qual é a finalidade específica dessas guardas?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Porto Vitória - PR
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Artes
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Educação Física |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Professor de Informática |
Q4135205
Direito Constitucional
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas
quantas das seguintes condições?
I. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
III. Capacidade de autofinanciamento, sem ressalvas.
I. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
III. Capacidade de autofinanciamento, sem ressalvas.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |
Q4135155
Direito Constitucional
Tendo por base a organização dos Poderes, segundo a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de dois quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III – da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(__) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
(__) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(__) Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
(__) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de dois quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III – da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(__) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
(__) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(__) Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |
Q4135154
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, considere
as assertivas a seguir.
I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV. Conceder-se-á mandado de segurança coletivo: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV. Conceder-se-á mandado de segurança coletivo: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Itatuba - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Farmacêutico |
Q4135125
Direito Constitucional
O Art. 196 da Constituição Federal de 1988
estabelece que: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção,
proteção
e
recuperação.”
— Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. Desse modo, o trecho acima destaca o
Princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134465
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.
No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem
Uma associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída há mais de dois anos, impetra mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Municipal de Saúde que suspendeu, por portaria, o fornecimento de determinados medicamentos a todos os pacientes cadastrados em programas municipais. O município sustenta que a associação não poderia substituir os indivíduos afetados porque o ato possui efeitos amplos e exige análise individualizada; adicionalmente, afirma que a via mandamental seria inadequada diante do impacto orçamentário e da necessidade de instrução probatória complexa.
No contexto descrito, a situação jurídica da associação e a adequação do mandado de segurança coletivo correspondem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134464
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134463
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.
O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado
Um município, cuja arrecadação depende majoritariamente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), solicitou parecer da Procuradoria sobre o regime de compensação previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 para mitigar perdas decorrentes da extinção do ISS e da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No caso concreto, o Prefeito deseja saber como o fundo funcionará durante o período de transição e se sua aplicação garante recomposição integral da receita municipal.
O regime constitucional do Fundo de Compensação mencionado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134450
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
competência legislativa previdenciária é exercida em caráter
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134430
Direito Constitucional
Conforme determinado pela Constituição Federal de 1988,
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no País são da competência
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134429
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o
Presidente da República poderá delegar a seguinte
atribuição para Ministro de Estado:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134428
Direito Constitucional
Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o
Supremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134427
Direito Constitucional
A disposição constitucional sobre criação, incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por
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