Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4240660

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240660 Direito Constitucional

Em relação aos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Os servidores temporários, como os contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não são servidores públicos, pois não exercem função pública.

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Q4240002

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240002 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

A

a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça.

B

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, porém não poderá se servir de equipamentos públicos e comunitários.

C

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência, dentre outras, para questões agrárias.

D

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

o Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por expressa vedação constitucional.

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Q4240000

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240000 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Fiorella nasceu na Itália enquanto seus pais, brasileiros, lá estavam a serviço do Brasil. Dez anos mais tarde, todos voltaram ao Brasil e os pais de Fiorella se divorciaram, vindo sua mãe a se casar, no Brasil, com um italiano, que aqui era empresário, nascendo, dessa nova união, em território brasileiro, Giuseppe. Giuseppe, que já tem a cidadania italiana, quer viver na Itália e Fiorella deseja, um dia, preenchidos os requisitos, tornar-se Governadora do Estado em que reside, no Brasil. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Giuseppe

A

e Fiorella não são considerados brasileiros natos, mas Fiorella poderá vir a exercer o cargo de Governadora se se naturalizar brasileira, pois esse cargo pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

B

é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este que pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

C

e Fiorella não são considerados brasileiros natos, e Fiorella, ainda que preencha os demais requisitos, não poderá vir a exercer o cargo de Governadora, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.

D

é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.

E

é brasileiro nato e, por tal razão, não poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.

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Q4239999

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239999 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

A

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que uma das hipóteses de cabimento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal é a do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

B

aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, sendo que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários.

C

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, o que fará de ofício, vedada a provocação da revisão ou cancelamento de súmula vinculante por qualquer outra pessoa.

D

à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, mas não com relação aos órgãos do Poder Judiciário nem com relação ao Poder Legislativo, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, na forma estabelecida em lei.

E

aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, nem com relação ao Poder Legislativo, sendo que, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada.

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Q4239998

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239998 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta

A

somente poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, desde que comprove violação a tratado ou lei federal.

B

não poderá interpor qualquer recurso, uma vez que, nesses casos, o mandado de segurança é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

somente poderá interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, desde que comprove violação a dispositivo da Constituição Federal.

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Q4239997

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239997 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Benedito está no exercício de seu primeiro mandato como Prefeito do Município "X" e deseja se candidatar à reeleição em 2028. Sua esposa, Margareth, disse que, se Benedito for reeleito, se candidatará, em 2030, à Governadora do Estado “XY", que abrange o Município "X", sendo que ela é brasileira, eleitora, tem 35 anos de idade e é advogada. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, Benedito

A

poderá se candidatar à reeleição em 2028 e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

B

deve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028, e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

C

deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028 mas, se for reeleito, Margareth não poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, pois é inelegível para Governador(a), no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Prefeito.

D

poderá se candidatar à reeleição em 2028, mas, se for reeleito, Margareth não poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, pois é inelegível para Governador(a), no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Prefeito.

E

deve renunciar ao seu se respectivo mandato até seis meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028, e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

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Q4239996

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239996 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em

A

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

B

único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que, se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

C

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

E

único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q4236931

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236931 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.

( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4236930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236930 Direito Constitucional

Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil, acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição. O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo denomina-se:

A

Medida provisória.

B

Lei delegada.

C

Decreto legislativo.

D

Lei complementar.

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Q4236928

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236928 Direito Constitucional

Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal, estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.

A

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

B

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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Q4236926

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236926 Direito Constitucional

Considerando a organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, cabendo a cada Estado e ao Distrito Federal eleger três Senadores, com mandato de oito anos, sendo cada um eleito com dois suplentes.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.

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Q4234680

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Operário Especializado |

Q4234680 Direito Constitucional

No exercício de sua autonomia, sabe-se que criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação Estadual, competem ao Município. Com base na Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências do Município? I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; II. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais, somente; III. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Q4234541

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |

Q4234541 Direito Constitucional

Acerca da estruturação da administração pública, bem como das características e da descrição de órgãos e entidades públicos, julgue o item seguinte.

No modelo federativo brasileiro, a autonomia dos entes federados implica que cada unidade possa traçar seu próprio destino administrativo de forma absoluta, desobrigando, por exemplo, municípios de alinharem seus modelos de gestão a uma estrutura administrativa global e harmônica.

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Q4234214

Q4234214 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

Os salários dos trabalhadores urbanos e rurais são irredutíveis, a menos que se decida por sua redução em convenção ou acordo coletivo.

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Q4234213

Q4234213 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

O fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego são assegurados apenas aos trabalhadores urbanos.

Certo

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Q4234212

Q4234212 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

As universidades são dotadas de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q4234211

Q4234211 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

Todo empregado faz jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q4234210

Q4234210 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no que tange aos direitos sociais e à educação.

No âmbito de seu dever com a educação, cabe ao Estado garantir a todos acesso aos níveis mais elevados de ensino e pesquisa, independentemente da capacidade de cada pessoa.

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Q4234122

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234122 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas redes públicas de ensino.

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Q4234121

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234121 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

As universidades gozam de autonomia didático-científica que lhes faculta a adoção apenas de ensino, pesquisa ou extensão, assim como a oferta de cursos que contemplem esses três eixos de atuação.

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