Questões de Concurso sobre Controle de Constitucionalidade em Direito Constitucional

Q3452865

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452865 Direito Constitucional

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

A

As federações sindicais qualificam-se como entidades de classe de âmbito nacional, tendo legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

B

A associação, para ter legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, tem que demonstrar o seu caráter nacional, mediante compravação da presença efetiva de associados em, pelo menos, sete estados-membros.

C

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil independe de comprovação de pertinência temática.

D

Se ocorrer a perda da representação do partido político autor da ação direta de inconstitucionalidade, essa deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte autora.

E

Os estados-membros da Federação estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo, inclusive, intervir como terceiros subjetivamente interessados no feito.

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Q3452823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452823 Direito Constitucional

Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei no 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma constitucional, em vigor no país. O referido diploma legislativo permite que trabalhadores do setor da bananicultura tenham intervalo intrajornada de apenas 15 (quinze) minutos e recebam R$ 20,00 (vinte reais) pelo dia trabalhado. Luiz tem diversos amigos que atuam nessas lavouras e que se sentem prejudicados pela carga excessiva de trabalho. Assim, imbuído do desejo de ajudar, pensou em ajuizar uma ação, na comarca em que residem os trabalhadores, requerendo que seja realizado o controle de convencionalidade difuso e declarada a incompatibilidade da norma.

Com base na situação hipotética referida, assinale a alternativa correta.

A

O controle de convencionalidade só é cabível nas hipóteses em que o tratado tiver sido internalizado com quórum qualificado, podendo ser ajuizado em qualquer Tribunal do país, mas não perante juiz de primeiro grau.

B

Como o tratado que Luiz deseja usar como paradigma é formalmente constitucional, não cabe controle de convencionalidade, mas apenas de constitucionalidade.

C

O controle de convencionalidade deve ser primeiro ajuizado perante um tribunal internacional, uma vez que o controle interno de convencionalidade é secundário, complementar.

D

Luiz deve ajuizar o controle de convencionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois não se admite que tal controle seja realizado na modalidade difusa.

E

O juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.

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Q3452814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452814 Direito Constitucional

Considere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu a lide e não declarou a lei inconstitucional, mas, por razões de segurança jurídica, é desejável que tal decisão tenha seus efeitos modulados.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

em face da não declaração de inconstitucionalidade da lei, o quórum exigido para a modulação de efeitos da decisão é da totalidade dos membros da Turma do Supremo Tribunal Federal em que tramita o recurso extraordinário.

B

em sede de controle difuso de constitucionalidade, a modulação de efeitos deve ser feita pelo relator do recurso extraordinário, desde que haja motivação em razões de segurança jurídica.

C

como o Supremo Tribunal Federal não declarou a lei inconstitucional, exige-se quórum de maioria absoluta para modular os efeitos dessa decisão.

D

diante da excepcionalidade da modulação de efeitos em sede de controle difuso, é necessário voto favorável de pelo menos 3/4 (três quartos) dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

não se admite a modulação de efeitos em sede de controle difuso de constitucionalidade.

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Controle de Constitucionalidade: fundamentos para concursos públicos

O controle de constitucionalidade é um dos temas mais cobrados em concursos públicos quando se trata de Direito Constitucional. Trata-se do mecanismo de verificação da compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal. Ou seja, é um sistema que garante que todas as leis e atos do poder público estejam em conformidade com os preceitos constitucionais, assegurando a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Q3452811

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452811 Direito Constitucional

Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na impugnação.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

admite-se que decisão administrativa de Tribunal de Justiça seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a qual deve ter seu mérito analisado ainda que a deliberação seja revogada, mas o Governador do Estado não tem legitimidade para propor ação direta com esse objeto.

B

após despachada a inicial, não é possível o aditamento, devendo o Governador ajuizar uma nova ação direta de inconstitucionalidade.

C

o aditamento à petição inicial é possível, desde que não seja necessário requerer novas informações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e que não atrapalhe o objeto da ação.

D

a ação direta de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois não se admite que ela tenha por objeto decisão administrativa de Tribunal de Justiça.

E

o aditamento à petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade é admitido até a publicação do despacho do relator que o coloca em pauta para julgamento.

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Q3441412

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441412 Direito Constitucional

O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.

II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.

III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.

IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3441411

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de São Mateus do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de São Mateus do Sul - PR - Advogado |

Q3441411 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.

D

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

E

O Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.

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Q3440779

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440779 Direito Constitucional

Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância, reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da confiança. Nessa situação, houve o:

A

Controle judicial difuso do ato, que pode ser realizado pelo juízo de primeiro grau.

B

Controle judicial concentrado do ato, realizado legitimamente pelo juízo de primeiro grau.

C

Controle administrativo do ato, por se tratar de processo administrativo de aposentadoria.

D

Controle judicial concentrado do ato, inválido por inobservância da cláusula de reserva de plenário.

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Q3437234

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437234 Direito Constitucional

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, e, considerando os instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para o controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de uma situação que NÃO corresponde à utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

Ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 2005, na qual se pleiteava o reconhecimento da não recepção da Lei Federal nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988, em razão de ofensa à liberdade de expressão e ao livre exercício da atividade jornalística. O julgamento ocorreu em 2009, com a decisão do STF de que a referida lei não foi recepcionada pelo novo regime constitucional.

B

Ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2007, visando assegurar a realização de manifestações públicas favoráveis à descriminalização do uso de entorpecentes, sustentando que tais atos seriam expressão legítima da liberdade de reunião e de pensamento, e que a repressão a essas manifestações configuraria censura. O julgamento foi finalizado em 2011, com o reconhecimento da constitucionalidade das manifestações.

C

Ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004, que questionava a criminalização da interrupção da gravidez nos casos de diagnóstico de anencefalia, afirmando que a manutenção compulsória da gestação violaria direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a autonomia da mulher e a proteção à saúde. O julgamento foi concluído em 2012, com o reconhecimento do direito à interrupção da gestação em tais casos.

D

Ação proposta em 2001 pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a análise da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Esse dispositivo legal permite que a Receita Federal acesse diretamente informações bancárias de contribuintes, sem a necessidade de prévia autorização judicial, no exercício de suas funções de fiscalização tributária. O julgamento foi concluído pelo STF em 2016. Por maioria de votos, a Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, firmando o entendimento de que o compartilhamento de dados bancários com a administração tributária, desde que para fins específicos de fiscalização e mediante resguardo do sigilo fiscal, não configura quebra indevida de sigilo nem afronta os direitos fundamentais dos contribuintes.

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Q3437228

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437228 Direito Constitucional

O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para ajuizar ADI estadual perante o Tribunal de Justiça.

B

Não é caso de ADI estadual, mas sim de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

C

O Tribunal de Justiça estadual não é competente para julgar essa ADI porque a violação alegada é contra a Constituição Federal.

D

A lei municipal é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, conforme atual entendimento do STF.

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Q3425269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425269 Direito Constitucional

Em determinada ação de controle concentrado de constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal em 2024, foi sustentada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X/1989. Esse diploma normativo disciplinou certa temática de competência legislativa concorrente entre os estados e a União, em momento no qual este último ente federativo ainda não tinha editado lei sobre a matéria. Ainda de acordo com a petição inicial, em 2020 foi editada a Lei Federal nº Y, que disciplinou a matéria, em caráter nacional, em sentido diametralmente oposto ao da Lei Estadual nº X/1989, o que, ao ver do autor da ação, reforçava a inconstitucionalidade da norma impugnada. Por fim, cumpre observar que a Lei Federal nº Y/2020 foi expressamente revogada pela Lei Federal nº W/2023, que não dedicou nenhum preceito à referida matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

A

deve conhecer a ação, por se tratar de ato normativo estadual e por haver interesse de agir do autor;

B

não deve conhecer a ação, por inexistir interesse de agir na apreciação da conformidade constitucional da Lei Estadual nº X/1989;

C

deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Federal nº Y/2020 produziu efeitos repristinatórios em relação à Lei Estadual nº X/1989;

D

não deve conhecer a ação, pois a revogação da Lei Federal nº X/2020 somente acarretaria a repristinação da Lei Estadual nº X/1989 se houvesse preceito expresso nesse sentido;

E

deve conhecer a ação, considerando que a posterior revogação do diploma normativo não afasta a necessidade de ser apreciada a sua constitucionalidade, considerando as situações concretas constituídas durante sua vigência.

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Q3425268

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425268 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:

A

inconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;

C

inconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal;

D

constitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal;

E

constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo.

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Q3425266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425266 Direito Constitucional

Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as condicionantes e os limites a serem observados para a concessão de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:

A

foi editada no exercício da competência legislativa concorrente da União, sendo, portanto, constitucional;

B

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, por afronta à autonomia dos demais entes federativos, sendo aplicada apenas à União;

C

é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer balizamentos para a trajetória da dívida, matéria de competência privativa do Senado Federal, que deve ser objeto de resolução;

D

é inconstitucional, não podendo ser aplicada a nenhum ente federativo, considerando a natureza da matéria versada, embora a União tenha competência legislativa para discipliná-la;

E

é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer condicionantes e limites para a concessão de incentivo ou benefício tributário pelos demais entes federativos, em razão da afronta à sua autonomia.

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Q3409621

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409621 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito. Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo. Considerando a hipótese de que o conteúdo dessa lei seja inconstitucional, bem como a organização dos Poderes, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade sobre essa lei, visto que foi promulgada legalmente, estando vigente.

B

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, será exercido inicialmente pelo Presidente em seu direito de veto.

C

Não importando o prazo legal para sanção ou veto, até que exista a manifestação do Presidente da República, a lei não entra em vigor, posto que o controle de constitucionalidade, nesse caso, pode ser exercido pelo Presidente, em seu direito de veto ou pelo Poder Legislativo, considerando até que haja a sanção expressa do chefe do Executivo, a lei ainda pode ser alterada pelo Congresso Nacional e reenviada para sanção.

D

A não promulgação expressa da lei, pelo Presidente da República, no prazo legal, por mandamento constitucional, implica em veto total da norma, ainda que sem justificativa expressa. Logo, a lei, enquanto projeto, retornará ao Congresso Nacional para manutenção ou derrubada do veto, sendo esse momento oportuno para eventual alteração dessa lei, caso exista, na concepção do Poder Legislativo, uma inconstitucionalidade.

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Q3407512

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407512 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.

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Q3407511

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407511 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

A tramitação simultânea de ADI no STF e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de segunda instância, tendo ambos por objeto a validade do mesmo dispositivo legal, configura hipótese de cabimento de reclamação constitucional perante o STF.

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Q3407510

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407510 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais.

O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.

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Q3407486

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407486 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade.

O fenômeno da erosão da consciência constitucional materializa-se, essencialmente, por atos legislativos comissivos, que geram normas inconstitucionais.

Certo

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Q3406152

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEPLAN-SE Prova: FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q3406152 Direito Constitucional

A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q3390904

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390904 Direito Constitucional

Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF. Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.

A

ADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.

B

ADPF 124 e ADPF 611, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF do Golpe, respectivamente.

C

ADPF 18 e ADPF 702, conhecidas como ADPF dos Precatórios e ADPF das Milícias, respectivamente.

D

ADPF 9 e ADPF 588, conhecidas como ADPF do Regime de Recuperação Fiscal e ADPF das Eleições, respectivamente.

E

ADPF 212 e ADPF 489, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF da Intolerância religiosa, respectivamente.

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Q3390823

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390823 Direito Constitucional

O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa

A

não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.

B

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.

D

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.

E

caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.

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