Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para procurador
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O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado de Princípio da
Analise as assertivas. A Constituição Federal:
I – prevê expressamente que a obrigação de preservar o meio ambiente é do poder público e da coletividade.
II – ao tratar do direito à educação, estabelece que o Ensino Fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.
III – não permite a aplicação de recursos públicos em escolas confessionais, pelo caráter laico do Estado brasileiro.
Marque a alternativa correta:
Considerando a organização do Estado Brasileiro, analise as assertivas:
I – Tanto os Estados da Federação quanto o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.
II – A consulta plebiscitária às populações dos Municípios envolvidos na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios é requisito essencial.
III – Os Municípios têm autonomia para legislar sobre matéria de interesse local, suplementando a Legislação Federal e a Estadual, no que couber.
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
Analise as assertivas:
I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei.
III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência.
IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular.
Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
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