Os parâmetros de uso e ocupação são essenciais para a promo...

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o tema da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente no contexto de uso e ocupação do solo urbano, que é regido pelo Plano Diretor do município.

Legislação Aplicável: A principal legislação que fundamenta a resposta é o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regula o desenvolvimento urbano no Brasil e determina a necessidade do Plano Diretor para cidades com mais de 20 mil habitantes.

Explicação do Tema Central: O uso e ocupação do solo urbano são essenciais para garantir que uma cidade cumpra suas funções de moradia, trabalho, transporte e lazer. O Plano Diretor é o documento que orienta esta organização, incluindo diretrizes para o estudo de impacto de vizinhança, que é uma análise dos efeitos que um empreendimento pode causar na região onde será instalado.

Exemplo Prático: Imagine que uma cidade planeja construir um grande centro comercial. Antes da construção, deve ser feito um estudo de impacto de vizinhança para avaliar como essa construção afetará o trânsito, o comércio local e a qualidade de vida dos moradores próximos. Este estudo deve estar previsto no Plano Diretor.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque menciona que os parâmetros de uso e ocupação devem estar no Plano Diretor, na legislação específica de uso e ocupação do solo e no estudo de impacto de vizinhança, conforme preconizado pelo Estatuto da Cidade. Estes elementos são cruciais para um planejamento urbano eficiente e sustentável.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Incorreta porque menciona o estudo de impacto ambiental, que é diferente do estudo de impacto de vizinhança. Enquanto o primeiro foca nos efeitos ambientais, o segundo é mais abrangente, considerando também os aspectos sociais e econômicos.

Alternativa C: Incorreta porque inclui programas de casas populares e de transporte urbano, que são importantes, mas não substituem a necessidade de um estudo de impacto de vizinhança no Plano Diretor.

Alternativa D: Incorreta porque menciona licença ambiental e licença para construir. Embora sejam importantes, não substituem a análise do impacto de vizinhança prevista no Plano Diretor.

Alternativa E: Incorreta porque sugere que apenas a Prefeitura determina os parâmetros, quando, na verdade, isso deve ser feito com base no Plano Diretor e na participação da comunidade.

Pegadinha no Enunciado: O estudante deve estar atento para não confundir os diferentes tipos de estudos de impacto (ambiental versus vizinhança) e a diferença entre planejamento participativo e decisões unilaterais.

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Nao achei a base legal da resposta

resposta letra A - art 30, VIII, da CF; art 182 caput, par 1, da CF; estatudo da cidade, art 36.