NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos ex...

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Q496825

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496825 Direito Constitucional

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

nas normas isoladas de emendas constitucionais.

nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.

no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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