Tema central: A questão aborda a competência constitucional dos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988, especialmente na área de organização político-administrativa.

Base Legal: Art. 30, VIII, da CF/88: “Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

Jurisprudência: O STF já fixou entendimento de que essa atribuição integra a autonomia municipal (RE 586224), cabendo ao Município legislar sobre o uso do solo urbano em interesse local.

Doutrina: José Afonso da Silva reafirma essa competência em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, destacando o papel central do Município no planejamento urbano.

Atenção à alternativa correta (A): A alternativa está literalmente de acordo com o texto constitucional. O Município deve, portanto, planejar e controlar o uso do solo, urbanismo, parcelamento e ocupação, em prol do interesse local.

Exemplo prático: A proibição de construção de prédios em determinada área residencial ou a delimitação de zonas comerciais é ato típico do ordenamento territorial municipal.

Por que as demais opções estão erradas?

B) Educação infantil e ensino fundamental são de competência municipal, mas ensino médio é estadual (CF, art. 211, §2º e §3º). Menção à educação ambiental “em todos os níveis” extrapola a competência do Município.

C) O atendimento à saúde inclui a população local, mas a referência obrigatória à população vizinha e consórcios municipais destoa da redação e alcance da competência municipal, gerando confusão quanto à limitação e divisão de atribuições.

D) O Município pode conceder o transporte coletivo a terceiros, pois tal serviço pode sim ser outorgado mediante concessão (CF, art. 30, V, e Lei 8.987/95). O termo “não pode” é uma pegadinha, contrário à lei.

E) Suplementar legislação federal e estadual é função dos Municípios, mas apenas sobre assuntos de interesse local. Interesse de região metropolitana pode exigir leis específicas estaduais e não está restrito à autonomia municipal (pegadinha na amplitude do termo).

Dica de prova: Fique atento a termos como “todos os níveis”, “não pode”, “obrigatoriamente”, pois sugerem generalizações que fogem ao texto legal!

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art. 30 CF.

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

bons estudos

a luta continua

LETRA A

Elaborar e excutar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social - COMPETÊNCIA DA UNIÃO

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano - COMPETÊCIA DO MUNICÍPIO

Gabarito: A

Art. 30. Compete aos Municípios: (EC nº 53/2006)
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Art 30. VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Complementando as respostas dos colegas:

a) CORRETA, vide art. 30, inc. VIII da CF:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

b) INCORRETA, pois o art. 30, inc. VI da CF se refere apenas aos programas de educação infantil e ensino fundamental, sem menção ao ensino médio.

c) INCORRETA. O art. 30, inc. VII afirma que cabe ao município manter cooperação técnica com a União e os Estados para atendimento à saúde da população, mas a Carta Magna não faz menção à necessidade de consórcios municipais para prestação dos serviços de saúde, como propõe a assertiva.

d) INCORRETA. Nos termos do art. 30, inc. V da CF, o Município pode prestar os serviços públicos de interesse local tanto de forma direta quanto indireta, podendo SIM o serviço de transporte coletivo ser prestado sob regime de concessão.

e) INCORRETA. Segundo o art. 30, inc. II da CF, os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso significa que o Município pode complementar as legislações federal e estadual para ajustar a sua execução às peculiaridades locais, e não aos "interesses de sua região metropolitana", como sugere a assertiva.

P.S. Não desista! A cada questão resolvida, seu sonho fica mais próximo. :)