A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamento como garantia fundamental, veda o anonimato.

Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

As atividades das associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado. 

Julgue o seguinte item, conforme o entendimento do STF.  

É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo. 

Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue. 

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional. 

Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidade da imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada. 

Julgue o item a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.

O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.  

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e em seus princípios e normas, julgue o item a seguir. 

O direito à vida é protegido como cláusula pétrea pela CF, sendo vedada a pena de morte, salvo no caso de guerra declarada. 

A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

a não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.  

A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.  

O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.