Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processos judiciais quanto em processos administrativos. 

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

Tanto a suspensão compulsória das atividades de uma associação quanto a sua dissolução compulsória dependem de decisão judicial transitada em julgado.

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.

É proibido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a certidões públicas e criar distinções entre brasileiros. 

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

É cabível habeas data para garantir o direito de certidão.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

O brasileiro nato poderá ser extraditado se houver comprovado envolvimento dele em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Julgue o seguinte item, com base no disposto na CF e na Lei n.º 9.394/1996.

Dado o princípio constitucional da igualdade no que concerne aos direitos sociais, é vedado o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura por meio de processo seletivo diferenciado.

No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item.

Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel. 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. 

É de eficácia contida a norma constitucional que afirma que qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida por lei.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das competências e atribuições dos Poderes, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento dos tribunais superiores.

A CF, ao prever a liberdade de manifestação do pensamento como garantia fundamental, veda o anonimato.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 

A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.