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Q4234083 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

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requisição administrativa

indenização ulterior se houver dano

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Ulterior ou posterior = Mesma coisa

GABARITO: ERRADO

Em caso de perigo público, o Estado pode usar a propriedade particular e, se causar dano, a indenização vem DEPOIS (Ulterior ou posterior)



indenização ulterior se houver dano

GAB ERRADO

Gabarito E

Indenização >> ULTERIOR/POSTERIOR(se houver dano) e não prévia.

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