A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos n...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
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requisição administrativa
indenização ulterior se houver dano
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Ulterior ou posterior = Mesma coisa
GABARITO: ERRADO
Em caso de perigo público, o Estado pode usar a propriedade particular e, se causar dano, a indenização vem DEPOIS (Ulterior ou posterior)
indenização ulterior se houver dano
GAB ERRADO
Gabarito E
Indenização >> ULTERIOR/POSTERIOR(se houver dano) e não prévia.
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