Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para CESPE / CEBRASPE

Q51087

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51087 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procuradorgeral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja estabelecida na Constituição do estado.

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Q51086

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51086 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Compete à justiça federal julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A., tendo em vista que essa é uma instituição financeira federal.

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Q51085

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51085 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

Os estados da Federação detêm competência para organizar suas próprias justiças, sem que estejam limitados por qualquer princípio ou norma prévia.

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Q51084

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51084 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Nacional de Justiça tem natureza meramente administrativa e configura órgão de controle externo do Poder Judiciário.

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Q51083

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51083 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

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Q51082

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51082 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros.
Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.

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Q51081

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51081 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.

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Q51080

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51080 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

Ordens emanadas de autoridades judiciais, ainda que ilegais, devem ser cumpridas, sob pena de restar violado o estado de direito.

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Q50536

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50536 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.

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Q50535

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50535 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

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Q50533

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50533 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela
Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q46319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46319 Direito Constitucional

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

A

a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.

B

os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.

C

conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.

D

os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.

E

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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Q46318

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46318 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A

O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros.

B

Entre os ministros do TST, 21 devem ser oriundos da magistratura de carreira.

C

Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos.

E

O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República.

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Q46273

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46273 Direito Constitucional

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.

B

De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.

C

Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.

D

O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.

E

Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.

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Q46272

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46272 Direito Constitucional

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta

A

A Constituição de 1937 trouxe, como inovação, diversos direitos sociais relativos aos trabalhadores, os quais não eram previstos nas constituições anteriores.

B

Direitos fundamentais como o princípio da legalidade, a livre manifestação do pensamento, a liberdade religiosa, o princípio da reserva legal, a independência judicial, o princípio do juiz natural, a individualização da pena, a liberdade de profissão e o direito de petição somente surgiram no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, na Constituição Federal de 1988.

C

Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.

D

A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Segundo essa teoria, os direitos humanos não são criações dos legisladores, tribunais ou juristas e, conseqüentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens.

E

A noção de direitos fundamentais é contemporânea ao surgimento da idéia de constitucionalismo, que permitiu insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da vontade popular.

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Q46271

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46271 Direito Constitucional

Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.

B

Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.

C

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.

D

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.

E

Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q46270

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46270 Direito Constitucional

No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

O CNJ é órgão do Poder Judiciário com poder jurisdicional em todo o território nacional.

B

As decisões do CNJ fazem coisa julgada formal e material.

C

Ao CNJ cabe rever, em grau de recurso, as decisões jurisdicionais dos membros do Poder Judiciário.

D

Os atos do CNJ estão sujeitos ao controle jurisdicional do STF.

E

Nos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ são julgados perante o STF.

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Q46269

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46269 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

A

As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

B

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas.

C

A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas.

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Q46268

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46268 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A

Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

C

Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.

D

Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.

E

O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q46267

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46267 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É possível, por meio da reclamação, impugnar a aplicação ou a rejeição, por parte da administração ou do Poder Judiciário, de lei de teor idêntico àquela que já foi objeto do controle de constitucionalidade no STF, requerendo-se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, ou de sua constitucionalidade, conforme o caso.

B

As leis municipais que violem dispositivos da Constituição Federal poderão ser objeto de controle abstrato no STF.

C

A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não tem efeito vinculante, visto que precária e provisória.

D

Caso o partido político autor de ADI perca sua representação no Congresso Nacional no curso do julgamento da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

E

É obrigatória a intervenção do Ministério Público na ADI. Se o procurador-geral da República for o autor da ação, será nomeado um outro membro do Ministério Público para atuar como custos legis.

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