A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Con...

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Q46319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46319 Direito Constitucional

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

a execução, de ofício, de imposto de renda decorrente das sentenças que proferir.

os habeas corpus, quando envolvido, como paciente, juiz do trabalho.

conflitos de atribuições entre delegacias regionais do trabalho.

os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria de representação sindical.

as ações que abarquem servidores públicos estatutários da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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