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Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.
Competem às comissões parlamentares de inquérito a apuração de irregularidades e a aplicação das respectivas sanções, constituindo tais competências hipóteses de controle político.
No que diz respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
As defensorias públicas são voltadas à proteção dos direitos
individuais das pessoas necessitadas, mas podem também
defender interesses coletivos.
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O proponente de ação de mandado de segurança contra ato
da administração pública denomina-se impetrante e, por se
tratar de garantia de direito fundamental individual, apenas
pessoa física pode impetrá-lo.
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) o
processamento e o julgamento originários das contas do
presidente da República, o que será feito com o auxílio do
Tribunal de Contas da União.
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder
Judiciário.
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão
atinente à ausência de regulamentação da atuação dos
presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça
Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por
maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a
requerimento dos respectivos tribunais.
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
As leis que disponham sobre normas gerais para a
organização da defensoria pública dos estados e do Distrito
Federal são de iniciativa privativa do presidente da
República.
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias
reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da
República.
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
A deliberação cujo objeto seja emendar a Constituição
Federal para abolir o voto secreto será discutida em dois
turnos de votação, em cada casa do Congresso Nacional, e
dependerá de aprovação de três quintos dos seus membros.
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