Questões de Concurso sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4260255

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a adoção, considerando-a uma medida de proteção que deve priorizar o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das determinações do ECA sobre o processo de adoção.

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

A adoção de crianças maiores de 12 anos independe de sua concordância, sendo decisão exclusiva da autoridade judiciária.

C

A adoção pode ocorrer diretamente entre particulares, desde que a família adotante possua referência de idoneidade moral.

D

O estágio de convivência é obrigatório apenas para adoções internacionais, podendo ser dispensado nas nacionais.

E

A adoção confere à família adotante direitos parentais limitados, não equiparados aos da filiação biológica.

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Q4255306

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

A remissão concedida a Marcelo, por ter sido formulada antes de iniciado o procedimento judicial, importou em exclusão do processo, ao passo que a remissão concedida a Bruna, por ter sido concedida no curso de procedimento já iniciado, importou em sua suspensão ou extinção.

B

A remissão concedida a Marcelo poderia ter sido cumulada com qualquer medida socioeducativa prevista no ECA, desde que recomendada pelas circunstâncias do ato infracional.

C

A medida aplicada a Marcelo em razão da remissão é insuscetível de revisão judicial posterior, ressalvado o caso de pedido do próprio Ministério Público.

D

A concessão da remissão a Marcelo importou no reconhecimento de sua responsabilidade pela prática do ato infracional, podendo ser considerada para fins de eventual reiteração infracional futura.

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Q4225483

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

B

A remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.

C

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.

D

A remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.

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Procedimentos do ECA: medidas protetivas e atos infracionais

Os procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são mecanismos legais que visam garantir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990, esses procedimentos disciplinam o modo como as autoridades devem atuar diante de situações que envolvem crianças e adolescentes em situação de risco, prática de ato infracional ou necessidade de medidas protetivas.

Q4206711

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmações abaixo e responda:
I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos.
III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato, inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica.
IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do bis in idem.
V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente.

Estão INCORRETAS as alternativas:

A

III e V.

B

IV e V.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q4206707

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta:

A

As ações de obrigação de fazer, com ou sem cumulação com indenização por danos, nas quais se discute descumprimento de obrigação contratual de operadora de plano de saúde em fornecer tratamento integral a menor portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), serão de competência da Vara da Infância e da Juventude.

B

As ações para proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos ou Coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei, serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta.

C

Em caso de desistência ou abandono da ação civil proposta por associação legitimada a que se refere o artigo 210, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público deverá assumir a titularidade ativa da ação.

D

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, em caso de fumus boni iuris e de periculum in mora, conceder a tutela, liminarmente ou após prévia justificativa com citação do réu, impondo, de ofício, multa diária ao réu, desde que suficiente ou compatível com a obrigação, fixando, ainda, prazo razoável para o cumprimento do preceito.

E

No caso de ato infracional análogo ao crime de dano qualificado, sendo os bens danificados pertencentes à União (ex: cerca de acesso ao prédio da Caixa Econômica Federal), será competente a Justiça Federal.

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Q4206037

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as partes que seguem: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada mês (1^a parte), devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar (2^a parte) ou pela colocação em família substituta (3^a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 1^a parte está incorreta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4188128

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, identifica-se que estudante de 13 anos está há mais de 30 dias sem frequentar as aulas, sem justificativa apresentada à instituição. Considerando o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas do estudante, conforme dever atribuído ao dirigente do estabelecimento de ensino fundamental.

B

Determinar a matrícula compulsória do estudante em outra unidade de ensino, mediante ato do diretor escolar com anuência do conselho de escola.

C

Solicitar a aplicação de medida de acolhimento institucional pelo Ministério Público, com fundamento em situação de evasão escolar caracterizada na unidade.

D

Aplicar advertência aos responsáveis pelo estudante e arquivar o registro das faltas no prontuário escolar, em razão do princípio da intervenção mínima.

E

Encaminhar a família ao Centro de Referência Especializado, instaurando-se medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao estudante.

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Q4184159

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato:

A

ao Ministério Público, Polícia Militar e Conselho Tutelar.

B

ao conselho tutelar, mas somente após esgotados os recursos escolares.

C

ao CRAS (quando a família é beneficiária do Bolsa Família) e ao conselho tutelar.

D

a toda a rede de proteção.

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Q4173269

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional – Assistente Social - REAPLICAÇÃO |

Q4173269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do processo de adoção de criança e de adolescente é correto afirmar:

A

A adoção é medida excepcional e revogável.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que casados civilmente ou mantenham união estável e consigam comprovar a estabilidade da família.

E

A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

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Q4162768

Q4162768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório a quem, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal?

A

Prefeito Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador-Geral do Município.

D

Conselheiro Tutelar.

E

Autoridade Judiciária.

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Q4156353

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao conceito e fundamento frente à adoção, considere as assertivas abaixo:
I. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
II É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
III. Para adoção conjunta, é facultativo que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
IV. O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
V. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

II, III, IVe V.

D

I, II e V.

E

III, IVe V.

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Q4156351

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante

A

medida cautelar.

B

guarda.

C

tutela.

D

adoção.

E

curatela.

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Q4145800

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Quando o afastamento do convívio familiar for a medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, ______________________________, conforme Capítulo III, Seção III do ECA.

A

Em família substituta (adoção, guarda e tutela).

B

Em acolhimento institucional.

C

Em apadrinhamento.

D

Em abrigo.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q4145791

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA.

E

As alternativas A e C estão incorretas.

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Q4116979

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.

Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O membro do Ministério Público, nessa situação, deverá interpor agravo de instrumento, argumentando que, apesar da manifestação da genitora em manter o anonimato, o sigilo não deveria se estender à família extensa, sendo ainda necessária a prévia verificação da existência de familiares aptos a assumir a guarda da criança antes do encaminhamento à adoção.

B

A mãe que opta por entregar o filho para adoção tem o direito garantido ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica, mas não ao pai registral ou indicado, que também deverá obrigatoriamente se manifestar.

C

A mãe que opta por entregar o filho para adoção tem garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica e ao pai indicado, a fim de respeitar prioritariamente a vontade da gestante.

D

O direito ao sigilo é assegurado à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo Ministério Público ou por advogado a ela nomeado.

E

Nos termos da legislação de regência, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento é amplo, e exclui o conhecimento da origem genética pela criança que foi entregue à adoção, sendo o anonimato da parturiente inteiramente preservado.

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Q4094263

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Social |

Q4094263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a única assertiva integralmente correta é:

A

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocá-lo em lar substituto, não é um crime em espécie.

B

Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças à Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis.

C

Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime em espécie cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, quando ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.

E

As manifestações processuais do representante do Ministério Público dispensam fundamentação.

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Q4088322

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088322 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.

B

É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.

C

A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.

D

O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.

E

O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.

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Q4088320

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em janeiro de 2022, quando Eduarda contava 15 anos, foi ajuizada representação administrativa em face de seus pais Cléo e Fábio, pois a filha estava em situação de evasão escolar.

O processo corre na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo. Ao longo do processo, em que o casal foi representado pela Defensoria Pública, restou comprovado que, em 2022, Cléo estava muito doente e Fábio desempregado. Porém, finda a instrução processual, verificou-se que atualmente aquele cenário estava superado. Apesar de persistir a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, Eduarda está regularmente matriculada, frequentando as aulas com assiduidade e acompanhamento próximo dos pais.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A multa do Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode ser aplicada abaixo de três salários mínimos.

B

É incabível a imposição de multa em razão da gratuidade ex lege dos processos da Justiça da Infância e da Juventude.

C

A gratuidade de justiça conferida a Cléo e Fábio, assistidos da Defensoria Pública, abarca a multa do Art. 249 do ECA.

D

O(A) Promotor(a) de Justiça poderá pedir a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir.

E

O(A) Promotor(a) de Justiça deverá requerer o declínio de competência para uma das Varas de Família de Belford Roxo.

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Q4088318

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alexandre e Luciana são pais de Beatriz, de dez anos de idade. Diante de grave negligência dos pais nos cuidados com a filha, constatada violação aos deveres inerentes ao poder familiar, determinou-se o acolhimento e a suspensão de Beatriz do poder familiar.
Passados dois meses, em sede de audiências concentradas, as equipes socioassistenciais narraram que a avó paterna Lurdes, residente em cidade vizinha, demonstrou interesse em assumir os cuidados da neta. A avó visitou Beatriz na entidade, tendo se mostrado responsável e afetuosa, com vínculos preservados, segundo os relatórios.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A

O desacolhimento de Beatriz depende do ajuizamento de ação autônoma por Lurdes.

B

Beatriz poderá ser reintegrada à sua avó Lurdes mediante decisão nos autos do processo de acolhimento institucional.

C

A tutela de Beatriz, em caráter provisório, poderá ser deferida a Lurdes em sede de audiências concentradas.

D

A reintegração familiar de Beatriz depende de sentença judicial nos autos da ação de destituição do poder familiar.

E

A negligência da família natural justifica que o Juízo priorize a colocação de Beatriz em família substituta.

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Q4088317

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Benício, de 13 anos, já foi acolhido institucionalmente diversas vezes. Seu pai é falecido, enquanto a mãe descumpre reiteradamente deveres inerentes ao poder familiar.
Em sede de audiências concentradas, declarou que não deseja ser adotado nem retornar para casa, mas que não aguenta mais o ambiente do acolhimento institucional. Além disso, relatou vontade de aprender coreano, pois gosta muito da cultura de entretenimento do país.

Considerando as necessidades do adolescente e sua situação jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

A manutenção de Benício em acolhimento institucional depende de sua anuência.

B

Benício poderá ter o curso custeado por padrinho ou madrinha, mas é vedado o apadrinhamento diretamente por pessoa jurídica.

C

O curso de idioma pretendido não poderá ser custeado por meio de programa de apadrinhamento, em razão de não possuir caráter profissionalizante.

D

Benício não poderá ser transferido para programa de acolhimento familiar, que é de caráter temporário e excepcional, por já ter atingido 12 anos de idade.

E

Os padrinhos ou as madrinhas devem ter mais de 18 anos, não estar inscritos nos cadastros de adoção, bem como cumprir os requisitos do programa de apadrinhamento de que façam parte.

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