Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3960986

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O monitor de ônibus escolar pode identificar sinais de violação de direitos e contribuir para a proteção de crianças e adolescentes. Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, pode-se afirmar que:

A

A violação de direitos no ambiente familiar é sempre decorrente de negligência intencional dos responsáveis, não havendo relação entre essa violação e situações de vulnerabilidade social da própria família.

B

Compete exclusivamente ao Estado intervir nos casos de ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, não cabendo à sociedade ou à comunidade qualquer papel nesse processo.

C

O afastamento da criança do convívio familiar deve ser adotado como primeira medida sempre que houver indício de violação de direitos, independentemente de avaliação técnica prévia.

D

A superação de padrões culturais que admitem castigos físicos como forma de educação, aliada à capacidade de reconhecer e denunciar sinais de violência, integra as condições necessárias para proteger os direitos de crianças e adolescentes.

E

O apoio sócio familiar é indicado apenas nos casos em que a violação de direitos ocorre fora do ambiente doméstico, não sendo aplicável às situações de vulnerabilidade que envolve o próprio núcleo familiar.

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Q3960985

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, pode-se afirmar que:

A

O desenvolvimento de crianças e adolescentes é influenciado exclusivamente pelo ambiente familiar, sendo os espaços comunitários relevantes apenas como suporte secundário nesse processo.

B

A convivência comunitária contribui para o desenvolvimento infantil, porém os valores, crenças e tradições culturais somente são transmitidos no ambiente escolar formal.

C

A interação de crianças e adolescentes com colegas, professores e outros espaços sociais permite que expressem sua individualidade e acessem recursos importantes para seu desenvolvimento, ao mesmo tempo em que se deparam com regras, valores e cultura transmitidos coletivamente.

D

A partir da inserção na educação infantil, o vínculo da criança com a família perde progressivamente sua relevância, sendo substituído pelas relações comunitárias como principal referência para o desenvolvimento.

E

Os espaços públicos como ruas, praças e igrejas não integram o processo de desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista que o desenvolvimento ocorre prioritariamente em ambientes institucionalizados.

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Q3960980

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Monitor de Ônibus Escolar |

Q3960980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O monitor de ônibus escolar desempenha papel importante na garantia do bem-estar das crianças e adolescentes durante o transporte, sendo necessário conhecer os direitos que amparam esse público. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

O ECA estabelece que os direitos das crianças e adolescentes se aplicam somente nas situações em que houver risco à integridade física, não abrangendo aspectos morais e espirituais.

B

Segundo o ECA, cabe exclusivamente à família garantir oportunidades de desenvolvimento físico, mental e social à criança e ao adolescente, sem interferência do Estado ou de terceiros.

C

O ECA determina que a proteção integral da criança e do adolescente se restringe ao ambiente escolar, não se estendendo a outros espaços, como o transporte público.

D

O ECA assegura à criança e ao adolescente o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, por meio de todas as oportunidades e facilidades que lhes sejam propiciadas.

E

O ECA prevê que os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana são garantidos apenas aos adolescentes, cabendo à legislação municipal dispor sobre os direitos das crianças de forma complementar.

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Q3960454

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q3960454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos relacionados à educação previstos na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É facultado ao Estado garantir acesso ao ensino à criança e ao adolescente em casos específicos.

B

O acesso da criança e do adolescente ao Ensino Fundamental será condicionado a exame seletivo.

C

A criança e o adolescente têm assegurada a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola

D

É facultado aos pais a decisão de matricular ou não seus filhos na rede regular de ensino.

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Q3958319

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Apoio Para Aluno PCD |

Q3958319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do que dispõe o art. 13 do ECA (Lei nº 8.069/1990), que trata da obrigatoriedade de comunicação nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, impondo dever específico aos profissionais que atuam diretamente com esse público, assinale a alternativa correta:

A

A comunicação de suspeita de maus-tratos é facultativa ao profissional da educação, devendo ocorrer apenas quando houver confirmação inequívoca da violência.

B

O cuidador educacional deve comunicar os casos exclusivamente à direção da escola, sendo vedado o contato com órgãos externos para preservar o sigilo institucional.

C

A notificação prevista no referido artigo aplica-se apenas a profissionais da área da saúde, não alcançando trabalhadores da educação.

D

Diante de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, o caso deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

E

A comunicação ao Conselho Tutelar somente é exigida quando houver autorização expressa da família da criança ou do adolescente.

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Q3957525

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Secretário Escolar |

Q3957525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública, um adolescente foi impedido de participar de atividades esportivas e de expressar opinião em reunião do grêmio estudantil, sob a justificativa de que tais manifestações poderiam "gerar conflitos" no ambiente escolar. Além disso, foi orientado a evitar frequentar determinados espaços comunitários fora do horário escolar, sem que houvesse restrição legal específica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, especialmente dos Arts. e 16, que tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas adotadas são legítimas, pois a escola pode restringir direitos fundamentais de adolescentes sempre que entender necessário à manutenção da ordem.

B

As restrições impostas são válidas, desde que não haja prejuízo comprovado ao rendimento escolar do estudante.

C

O direito à liberdade previsto no ECA limita-se ao direito de ir e vir, não abrangendo manifestação de opinião ou participação política.

D

As condutas relatadas violam direitos assegurados pelo ECA, pois a liberdade de expressão, de participação e de circulação somente pode sofrer restrições nos termos da Lei.

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Q3957468

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Assessoramento Educacional - Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental |

Q3957468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à educação assegura à criança e ao adolescente o respeito por parte de seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos, com possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores.

II. É dever da instituição de ensino desenvolver ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas no ambiente escolar.

III. O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência deve ser garantido, assegurando-se, sempre que possível, vaga no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.

IV. Compete exclusivamente ao Conselho Tutelar zelar pela frequência escolar, não cabendo responsabilidade ao poder público ou à escola.

V. O poder público deve estimular pesquisas, experiências e propostas pedagógicas voltadas à inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3957428

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Serviços na Educação - Psicólogo |

Q3957428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na charge apresentada a seguir, a reação da criança — “Que horas eu vou ser criança?” — evidencia o tensionamento entre expectativas adultas de desempenho da criança e os direitos fundamentais da infância.

Imagem associada para resolução da questão

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Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que interpreta de forma mais adequada e integrada a situação apresentada na charge, à luz do princípio da proteção integral:

A

A imposição de uma rotina rígida, desde que voltada ao sucesso escolar, ainda que não assegure o espaço e tempo para brincar, não viola direitos, pois atende ao interesse futuro da criança e não configura tratamento desumano.

B

A situação revela possível violação aos direitos à liberdade e ao respeito, pois suprime o direito ao brincar, à expressão e à autonomia da criança, podendo configurar prática constrangedora e atentatória à dignidade.

C

O direito ao brincar é secundário em relação ao direito à educação formal, podendo ser restringido sempre que houver necessidade pedagógica.

D

A situação caracteriza exclusivamente violação ao direito de ir e vir, não alcançando a dimensão psíquica e moral da criança.

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Q3957115

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Especial |

Q3957115 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à educação da criança e do adolescente com deficiência, deve-se observar que:

A

a educação da criança e do adolescente deve ocorrer prioritariamente em instituições especializadas, fora da rede regular de ensino.

B

a educação da criança e do adolescente constitui direito social, cabendo ao professor assegurar atendimento conforme critérios institucionais.

C

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

a educação especial será ofertada conforme a disponibilidade administrativa do sistema municipal.

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Q3955826

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Intérprete de Libras |

Q3955826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na busca ativa escolar, o município identifica adolescentes e adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada. À luz do ECA (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que há previsão de:

A

Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para quem está na idade regular.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

C

Obrigatoriedade de frequência apenas até os 14 anos.

D

Dever do Estado apenas no ensino médio.

E

O ECA não trata do direito à educação.

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Q3955816

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Inglês |

Q3955816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:

I. Sustento, guarda e convivência.

II. Assistência material e afetiva.

III. Educação dos filhos menores.

IV. Observância das determinações judiciais.

Estão corretos os deveres:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e V, apenas.

D

I e III, apenas

E

I e II, apenas.

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Q3955059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Orientador Pedagógico |

Q3955059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos específicos aos adolescentes no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho. Analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. O adolescente tem direito à profissionalização, devendo ser respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. A profissionalização do adolescente deve ocorrer por meio de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. A legislação autoriza a inserção do adolescente no trabalho em condições idênticas às do trabalhador adulto, sem distinções.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3953988

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Desenvolvimento Humano |

Q3953988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estabelecendo cláusulas protetivas de alcance objetivo e incidência imediata. À luz da literalidade dos arts. 3º e 5º do ECA, todos os itens a seguir estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

B

Ser-lhes-ão asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente.

E

A aplicação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente pode ser relativizada por razões de interesse público formalmente declaradas.

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Q3953678

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Português |

Q3953678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Estados, com o apoio da União

C

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

D

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

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Q3952907

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o acesso ao lazer para crianças com deficiência acolhidas deve ser:

A

restrito ao interior do abrigo

B

considerado opcional, já que o foco deve ser o tratamento médico e fisioterápico

C

realizado em horários específicos para que elas não sofram preconceitos de outras crianças

D

garantido em igualdade de oportunidades, com brinquedos adaptados e espaços acessíveis em parques e clubes

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Q3952904

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A prevenção da violência também deve ocorrer dentro do abrigo. É considerada violência institucional quando:

A

o abrigo impõe regras de convivência e horários para as refeições

B

o adolescente é impedido de sair sozinho à noite por questões de segurança

C

a instituição utiliza castigos físicos, humilhações ou privação de direitos fundamentais como método disciplinar

D

a equipe técnica exige que o jovem frequente a escola regularmente

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Q3952901

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Educador Social |

Q3952901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece que o acolhimento deve ser excepcional e temporário, priorizando:

A

o isolamento da criança para que ela não sofra preconceito na rua

B

o estudo em tempo integral dentro do abrigo para acelerar o aprendizado

C

a diminuição do contato com qualquer pessoa de fora para garantir a segurança

D

a convivência familiar e comunitária, permitindo que ela frequente a escola e parques do bairro

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Q3952562

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade) dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(__)As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(__)A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(__)O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q3952550

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante. No contexto socioeducativo, como esse princípio se aplica?

A

Garante que, ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, sejam assegurados a integridade física e moral.

B

Permite a aplicação de sanções disciplinares coletivas como forma de manter a ordem na unidade de atendimento socioeducativo.

C

Autoriza a revista vexatória em familiares visitantes, caso haja suspeita genérica de entrada de objetos ilícitos.

D

Possibilita o uso de alojamentos superlotados, desde que seja uma situação temporária e de conhecimento do judiciário.

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Q3952514

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa) estabelecem limites estritos ao uso de sanções disciplinares nas unidades de atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida pelas Regras de Havana?

A

O confinamento em quarto solitário, a redução da alimentação, a restrição ou proibição do contato com familiares.

B

A repreensão verbal registrada em prontuário, aplicada pela direção da unidade.

C

A suspensão temporária de atividades de lazer e recreação, limitada a um curto período.

D

A participação obrigatória em programas de mediação de conflitos e justiça restaurativa.

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