Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 18-A, caput: “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”; art. 19, caput: “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”; art. 23, caput: “Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.” Aplicando ao caso: a assertiva I reproduz o art. 18-A introduzido pela Lei nº 13.010/2014, a III coincide com os arts. 19 e 23, e a II erra porque a proteção integral do ECA não admite compreender a medida socioeducativa como de natureza exclusivamente punitiva; por isso, correta a alternativa C.

• Quando o item mencionar Lei nº 13.010/2014, confira se ele reproduz o art. 18-A do ECA sobre vedação de castigo físico e tratamento cruel ou degradante.
• Em convivência familiar, lembre o eixo conjunto dos arts. 19 e 23 do ECA: família natural como regra e carência material, por si só, sem força para perda ou suspensão do poder familiar.
• Se a alternativa disser que medida socioeducativa é exclusivamente punitiva, elimine-a por incompatibilidade com a proteção integral e com a referência legal às necessidades pedagógicas.