Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança ...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Português - Edital nº 1 |
Q3876746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise os itens a seguir com base no Estatuto da
Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e
assinale a alternativa correta.
I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.
I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." Lei nº 8.069/1990, art. 61: "A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei." Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;" O item I é falso porque a idade indicada não corresponde ao regime jurídico aplicável; o item II é verdadeiro porque reproduz o art. 61 do ECA.
Tema central: trabalho do adolescente
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque qualifica adequadamente os dois itens. O item I é falso por erro no requisito etário: o ECA, literalmente, veda qualquer trabalho ao menor de 14 anos, salvo aprendiz, e a Constituição veda qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos, além de vedar trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos. Portanto, não existe, na base normativa indicada, regra de proibição de qualquer trabalho a menores de 17 anos. Já o item II é verdadeiro porque corresponde literalmente ao art. 61 do ECA, que remete a proteção ao trabalho do adolescente à legislação especial, sem afastar a incidência do próprio Estatuto.
B
Errada
Está errada porque trata o item I como verdadeiro, embora ele contrarie o marco etário do art. 60 do ECA e também não encontre amparo no art. 7º, XXXIII, da Constituição; e trata o item II como falso, embora ele reproduza literalmente o art. 61 do ECA.
C
Errada
Está errada porque exige que os dois itens sejam verdadeiros, mas o item I é falso. Além disso, o item II, mesmo sendo verdadeiro, não justifica o conteúdo do item I, pois a remissão à legislação especial sobre proteção ao trabalho do adolescente não sustenta a idade de 17 anos afirmada no item I.
D
Errada
Está errada porque também pressupõe a veracidade dos dois itens. Essa premissa falha no item I, que é incompatível com o art. 60 do ECA e com o art. 7º, XXXIII, da Constituição quanto à idade mínima e às hipóteses de vedação.
E
Errada
Está errada porque o item II não é falso. Ao contrário, ele coincide com a literalidade do art. 61 do ECA: a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre os marcos etários de proteção ao trabalho: não há proibição de qualquer trabalho até 17 anos; a Constituição distingue qualquer trabalho até 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14, e trabalho noturno, perigoso ou insalubre até 18 anos, enquanto o item II praticamente transcreve o art. 61 do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre trabalho do adolescente, confira sempre qual é exatamente o marco etário afirmado: 14, 16 ou 18 anos produzem consequências jurídicas diferentes.
- Se a assertiva disser que o ECA proíbe qualquer trabalho até 17 anos, elimine-a por confronto direto com o art. 60 do ECA e com o art. 7º, XXXIII, da Constituição.
- Quando a alternativa reproduzir literalmente o art. 61 do ECA sobre legislação especial, a tendência é de correção.
- Não misture proibição de qualquer trabalho com proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre; a base normativa distingue essas hipóteses.
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