O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo
227 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o
dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e
adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a
seguir sobre o marco legal de proteção:
I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino
Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças
e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso
de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.
II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento
jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas
socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei
deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando
a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.
III.O direito à convivência familiar e comunitária é
garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou
carência de recursos materiais da família natural não
constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do
poder familiar ou para o acolhimento institucional.
Está correto o que se afirma em:

Question

O         princípio         da         "Prioridade         Absoluta",         insculpido         no         Artigo
227         da         Constituição         da         República         Federativa         do         Brasil
de         1988,         impõe         ao         Estado,         à         família         e         à         sociedade         o
dever         de         assegurar         direitos         fundamentais         a         crianças         e
adolescentes         com         precedência.         Analise         as         afirmativas         a
seguir         sobre         o         marco         legal         de         proteção:
I.A         Lei         nº         13.010,         de         26         de         junho         de         2014         (Lei         Menino
Bernardo),         alterou         o         Estatuto         da         Criança         e         do
Adolescente         (ECA)         para         estabelecer         o         direito         de         crianças
e         adolescentes         serem         educados         e         cuidados         sem         o         uso
de         castigos         físicos         ou         tratamento         cruel         e         degradante.
II.O         conceito         de         "Proteção         Integral"         no         ordenamento
jurídico         brasileiro         implica         que         a         aplicação         de         medidas
socioeducativas         a         adolescentes         em         conflito         com         a         lei
deve         possuir         natureza         exclusivamente         punitiva,         visando
a         retribuição         do         dano         causado         à         coletividade         rurícola.
III.O         direito         à         convivência         familiar         e         comunitária         é
garantido         de         forma         prioritária,         sendo         que         a         falta         ou
carência         de         recursos         materiais         da         família         natural         não
constitui         motivo         suficiente         para         a         suspensão         ou         perda         do
poder         familiar         ou         para         o         acolhimento         institucional.
Está         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I         e         III         apenas. Ou Alternativa B: II         apenas. Ou Alternativa C: III         apenas. Ou Alternativa D: I,         II         e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I         e         III         apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 18-A, 19 e 23, em consonância com o art. 1º do ECA e com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012 (Sinase): a afirmativa I está correta porque o art. 18-A assegura o direito de ser educado e cuidado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante; a afirmativa II está incorreta porque as medidas socioeducativas não têm natureza exclusivamente punitiva; e a afirmativa III está correta porque a falta ou carência de recursos materiais não autoriza, por si só, a perda ou suspensão do poder familiar nem o acolhimento institucional.Tema central: Direitos fundamentais no ECAAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o texto legal aplicável. A assertiva I corresponde ao conteúdo introduzido pela Lei nº 13.010/2014 no ECA, especialmente o art. 18-A, que assegura o direito de ser educado e cuidado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. A assertiva III também reproduz o ECA: o art. 19 garante a convivência familiar e comunitária, e o art. 23 afasta a carência material como motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar, determinando a manutenção na família de origem quando não houver outro fundamento idôneo. Já a assertiva II contraria a proteção integral e a finalidade legal das medidas socioeducativas, que, segundo o Sinase, envolvem responsabilização, integração social e desaprovação da conduta, e não natureza exclusivamente punitiva.BErradaEstá errada porque toma como verdadeira apenas a assertiva II, justamente a única incompatível com a base legal. O ECA dispõe no art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." E a Lei nº 12.594/2012 (Sinase), art. 1º, § 2º, estabelece que as medidas socioeducativas têm por objetivos a responsabilização do adolescente, a integração social e a desaprovação da conduta infracional. Isso exclui a tese de natureza exclusivamente punitiva. Além disso, I e III estão corretas pelos arts. 18-A, 19 e 23 do ECA.CErradaEstá errada porque afirma que apenas a III é correta, mas a I também é expressamente confirmada pelo art. 18-A do ECA. A Lei nº 13.010/2014 efetivamente alterou o ECA para prever o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Logo, não é juridicamente possível excluir a assertiva I.DErradaEstá errada porque inclui a assertiva II como correta. O vício jurídico está em atribuir às medidas socioeducativas natureza exclusivamente punitiva, o que contraria a proteção integral do art. 1º do ECA e a disciplina da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), art. 1º, § 2º, que prevê objetivos cumulativos: responsabilização, integração social e desaprovação da conduta. Portanto, não são verdadeiras todas as assertivas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre responsabilização do adolescente e punição exclusiva. O Sinase admite responsabilização, mas não reduz a medida socioeducativa a retribuição punitiva; por isso a assertiva II cai.Dica para questões semelhantesQuando aparecer "proteção integral", descarte leituras que transformem medidas socioeducativas em resposta exclusivamente repressiva.Memorize o núcleo do art. 18-A do ECA: direito de ser educado e cuidado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.Em convivência familiar, a regra é permanência na família; a carência material, sozinha, não autoriza perda ou suspensão do poder familiar nem acolhimento institucional.Se a alternativa falar em "apenas", "exclusivamente" ou equivalente, confira se a lei realmente fechou o regime nessa única finalidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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