Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 61: "A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei." Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;" O item I é falso porque utiliza o marco etário de 17 anos, incompatível com a disciplina constitucional e com o art. 60 do ECA; o item II é verdadeiro porque reproduz o art. 61 do ECA, o que mantém a alternativa A como correta.

• Em tema de trabalho do adolescente, confira primeiro o marco etário exato; erro de idade, por si só, derruba a assertiva.
• Se a assertiva reproduz literalmente o art. 61 do ECA sobre proteção ao trabalho, ela deve ser tratada como verdadeira.
• Quando duas assertivas tratam do mesmo assunto, não presuma relação de justificativa: verifique se a segunda realmente explica o ponto jurídico decisivo da primeira.