Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4200603 Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre Terceiro Setor e assinale a alternativa correta.

I. Designa atividades que não são, nem governamentais, nem empresariais e econômicas.
II. É composto por entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa.
III. Duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
Alternativas
Q4200602 Direito Administrativo
São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, como Funai, Funasa, IBGE, entre outros. A qual entidade da Administração Pública indireta o texto se refere? 
Alternativas
Q4200601 Direito Administrativo
Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Trata-se do princípio da: 
Alternativas
Q4199832 Direito Administrativo
O complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado
Alternativas
Q4199828 Direito Administrativo
Conforme o artigo 29 da Lei das Estatais, Lei nº 13.303/2016, o que caracteriza a dispensa de licitação? 
Alternativas
Q4199827 Direito Administrativo
O que caracteriza uma autarquia no contexto da Administração Pública indireta brasileira?
Alternativas
Q4199023 Direito Administrativo
A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/92 estabelece que:
Alternativas
Q4199021 Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa que contempla hipótese em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas.
Alternativas
Q4199020 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei no 14.133/2021, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele
Alternativas
Q4199019 Direito Administrativo
A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas
Q4199015 Direito Administrativo
Afrânio é empregado da empresa pública “ABC”, admitido por concurso público. Todavia, a sua empregadora pretende dispensá-lo, por motivos de cortes no seu orçamento. Nessa hipótese, caso a demissão se concretize e Afrânio venha a discutir o seu desligamento judicialmente, alegando violação da Constituição Federal pelo ato de sua dispensa, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a demissão
Alternativas
Q4197617 Direito Administrativo
De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Bandeirantes-PR, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ________ de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatório _________ em avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade. 
Alternativas
Q4194192 Direito Administrativo
Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação 
Alternativas
Q4194191 Direito Administrativo
Nas licitações públicas, as empresas públicas 
Alternativas
Q4194188 Direito Administrativo
As empresas públicas, a exemplo da Autoridade Portuária de Santos (APS), possuem como uma de suas características
Alternativas
Q4194187 Direito Administrativo
Sobre a administração pública brasileira, é correto afirmar que 
Alternativas
Q4194186 Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)
Alternativas
Q4193834 Direito Administrativo
Determinada empresa pública deseja contratar a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com mão de obra e materiais inclusos. Assim, preferencialmente, essa empresa deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:
Alternativas
Q4193830 Direito Administrativo
Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é denominada
Alternativas
Q4193809 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de
Alternativas
Respostas
19841: D
19842: D
19843: B
19844: A
19845: B
19846: C
19847: B
19848: D
19849: E
19850: C
19851: A
19852: B
19853: A
19854: B
19855: B
19856: A
19857: C
19858: C
19859: C
19860: E