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Q4199828
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |
Q4199828 Direito Administrativo
Conforme o artigo 29 da Lei das Estatais, Lei nº 13.303/2016, o que caracteriza a dispensa de licitação? 
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