A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes conso...

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Q4199019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199019 Direito Administrativo

A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que

o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.

os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.

é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

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