A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em deco...

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Q4199023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199023 Direito Administrativo

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/92 estabelece que:

a multa pode ser aumentada em até três vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o seu valor seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

as sanções previstas na lei poderão ser executadas provisoriamente, a fim de que haja maior celeridade e eficácia na recomposição dos danos causados ao erário.

se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano será independente e não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido em outras instâncias, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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