Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquel...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4193830
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador |
Q4193830 Direito Administrativo
Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é denominada
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 1º: "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado." O enunciado descreve a presença simultânea de tarifa cobrada dos usuários e de contraprestação pecuniária do parceiro público, além de mencionar serviços públicos ou obras públicas, elementos que enquadram a hipótese na concessão patrocinada.

Tema central: Concessão patrocinada
Análise das alternativas
A
Errada
Permissão é conceito jurídico distinto. Segundo a Lei nº 8.987/1995, art. 2º, IV, trata-se de delegação de serviço público a título precário, por conta e risco do permissionário. A definição legal da permissão não corresponde à estrutura de PPP com tarifa do usuário somada a contraprestação pecuniária do poder público.
B
Errada
Está errada porque a Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 2º, define: "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens." O critério legal aqui é a Administração como usuária direta ou indireta do serviço, e não a presença de tarifa cobrada dos usuários somada à contraprestação pública, que é justamente o conceito da concessão patrocinada.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a modalidade indicada pela lei é a concessão patrocinada, espécie de parceria público-privada em que a prestação pode se referir a serviços públicos ou obras públicas e há, cumulativamente, tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Esses elementos correspondem ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004.
D
Errada
Está errada por exclusão legal expressa. A Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 3º, dispõe: "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado." Como o enunciado afirma que há contraprestação pecuniária do parceiro público, não se trata de concessão comum.
E
Errada
Privatização não corresponde a categoria jurídica tipificada no regime aplicável ao enunciado. A questão exige identificar espécie legal de parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, e a descrição normativa correspondente é a de concessão patrocinada, não a noção ampla de privatização.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as duas espécies de PPP. A palavra decisiva era a cumulação de tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público, elemento que identifica a concessão patrocinada e afasta a concessão administrativa e a concessão comum.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer tarifa do usuário mais pagamento do poder público, a referência legal é concessão patrocinada.
  • Se a Administração Pública aparece como usuária direta ou indireta do serviço, o conceito a testar é concessão administrativa.
  • Se não houver contraprestação pecuniária do parceiro público, afasta-se a concessão patrocinada e se aproxima da concessão comum.
  • Em PPP, compare sempre os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 11.079/2004, porque a distinção costuma ser feita por elementos conceituais expressos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alternativa Correta Letra C.

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

________________________

Permissão (Alternativa A): Trata-se da delegação, a título precário e mediante licitação, da prestação de serviços públicos, formalizada por contrato de adesão.

Concessão Comum (Alternativa D): É regida pela Lei nº 8.987/1995. Nela, o particular explora o serviço por sua conta e risco, e sua remuneração advém basicamente das tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação pecuniária do poder público

Privatização (Alternativa E): Não é um modelo de delegação de serviço, mas sim a transferência definitiva de ativos ou empresas estatais para o setor privado.

@silverioconcursando

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas