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Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquel...

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Q4193830 Direito Administrativo
Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é denominada
Alternativas

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Alternativa Correta Letra C.

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

________________________

Permissão (Alternativa A): Trata-se da delegação, a título precário e mediante licitação, da prestação de serviços públicos, formalizada por contrato de adesão.

Concessão Comum (Alternativa D): É regida pela Lei nº 8.987/1995. Nela, o particular explora o serviço por sua conta e risco, e sua remuneração advém basicamente das tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação pecuniária do poder público

Privatização (Alternativa E): Não é um modelo de delegação de serviço, mas sim a transferência definitiva de ativos ou empresas estatais para o setor privado.

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