Resumo das características das Agências Reguladoras:

• são pessoas jurídicas de direito público;
• desempenham atividades típicas do Poder Público;
• são autarquias sob regime especial (não representam uma nova forma de entidade administrativa);
• integram a administração indireta (descentralizada);
• possuem maior autonomia que as outras entidades da administração indireta;
• direção por membros que são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum;
• não se submetem, em regra, ao controle hierárquico do ente central;
• encontram-se vinculadas ao Ministério do Setor correspondente, para fins de tutela, supervisão ou controle finalístico.

As agências reguladoras federais são, em regra, autarquias sob regime especial.

• Agência Nacional de Telecomunicações – Telecomunicações
• Agência Nacional de Energia Elétrica – Energia elétrica
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Petróleo e gás
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Vigilância sanitária
• Agência Nacional de Saúde Suplementar – Planos de saúde
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – Recursos hídricos
• Agência Nacional de Transportes Terrestres – Transportes terrestres
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Transportes aquaviários
• Agência Nacional de Aviação Civil – Aviação civil
• Agência Nacional de Mineração – Mineração
• Agência Nacional do Cinema – Cinema

• Banco Central do Brasil: desde a Lei Complementar nº 179/2021, possui natureza de autarquia de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, além de dirigentes com mandato fixo.

1.Autarquia comum (ou ordinária)

É uma autarquia que possui as características normais de qualquer autarquia:

• criada por lei específica;
• tem personalidade jurídica própria;
• é de Direito Público;
• possui patrimônio próprio;
• presta atividade típica do Estado;
• tem autonomia administrativa, mas está sujeita ao controle da Administração Pública.
• Não possui prerrogativas especiais além das próprias autarquias.

Exemplo: INSS é uma autarquia comum.

2.Autarquia especial

Também é uma autarquia, mas recebe maior grau de autonomia e algumas prerrogativas especiais, definidas pela legislação que a criou.

O exemplo clássico são as agências reguladoras.

Exemplos:

• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Elas possuem, em regra, maior independência administrativa, especialmente em relação à atuação de seus dirigentes e ao exercício de suas funções regulatórias.

Ou seja,

Autarquia especial = agência reguladora = mais autonomia + dirigentes com mandato fixo.