De acordo com a Lei no 10.233/2001, a Agência Nacional de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4193809 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de
Alternativas