De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto do
Regime Jurídico dos servidores públicos do
Município de Bandeirantes-PR, assinale a
alternativa que preencha corretamente as lacunas.
O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo,
adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar ________ de efetivo exercício. Como
condição para a aquisição da estabilidade é
obrigatório _________ em avaliação especial de
desempenho, por comissão instituída para essa
finalidade.

Question

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto do
Regime Jurídico dos servidores públicos do
Município de Bandeirantes-PR, assinale a
alternativa que preencha corretamente as lacunas.
O servidor habilitado em concurso público e
empossado em cargo de provimento efetivo,
adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar ________ de efetivo exercício. Como
condição para a aquisição da estabilidade é
obrigatório _________ em avaliação especial de
desempenho, por comissão instituída para essa
finalidade.  Alternativa A: 24 (vinte e quatro) meses / aprazimento  Ou Alternativa B: 36 (trinta e seis) meses / aprovação  Ou Alternativa C: 12 (doze) meses / desabono Ou Alternativa D: 60 (sessenta meses) / autorização

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 36 (trinta e seis) meses / aprovação  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Bandeirantes-PR, art. 30 e parágrafo único: “Art. 30. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício. Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a aprovação em avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.”Tema central: Estabilidade do servidorAnálise das alternativasAErradaIncorreta por confronto direto com o art. 30 e seu parágrafo único. O prazo legal de estabilidade não é 24 meses, mas 36 meses. Além disso, a condição legal não é “aprazimento”; a norma exige aprovação em avaliação especial de desempenho.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz integralmente os dois requisitos cumulativos fixados pelo Estatuto municipal para a aquisição da estabilidade: decurso de 36 meses de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Não basta acertar apenas o prazo ou apenas a condição; a lei exige ambos exatamente nesses termos.CErradaIncorreta porque nenhum dos dois elementos encontra amparo no Estatuto. A lei não prevê aquisição da estabilidade com 12 meses de efetivo exercício, nem estabelece “desabono” como condição para a estabilidade. O requisito normativo é aprovação em avaliação especial de desempenho.DErradaIncorreta porque contraria textualmente o Estatuto municipal. O prazo não é de 60 meses, e a lei não exige “autorização” para a estabilidade. O que a norma prevê é 36 meses de efetivo exercício, com aprovação em avaliação especial de desempenho.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo legal de 36 meses por prazos sem respaldo no Estatuto e substituir a expressão normativa exata “aprovação em avaliação especial de desempenho” por termos estranhos à lei. Era necessário acertar cumulativamente as duas lacunas.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer lacunas com redação de estatuto, confira se a alternativa reproduz a literalidade completa do dispositivo.Em estabilidade de servidor efetivo, verifique sempre dois pontos separados: prazo de efetivo exercício e condição adicional exigida pela norma.Elimine alternativas que usem expressões sem texto legal correspondente, como “aprazimento”, “desabono” ou “autorização”.

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De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto do Regime J...

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Gabarito: B

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