As empresas públicas, a exemplo da Autoridade Portuária de S...

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Q4194188
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |
Q4194188 Direito Administrativo
As empresas públicas, a exemplo da Autoridade Portuária de Santos (APS), possuem como uma de suas características
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, II e III: "II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta."

Tema central: Empresa pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque empresa pública, por integrar a administração indireta, não se subordina hierarquicamente à administração direta. O vínculo existente é de supervisão finalística/vinculação administrativa, e não de subordinação típica entre órgãos da administração direta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque empresa pública e sociedade de economia mista pertencem à mesma categoria jurídica: ambas são empresas estatais integrantes da administração indireta e dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Esse enquadramento decorre diretamente do conceito legal do art. 5º, II e III, do Decreto-Lei nº 200/1967.
C
Errada
Está errada porque o art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 define a empresa pública como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Portanto, não é pessoa jurídica de direito público.
D
Errada
Está errada porque empresa pública não admite apenas servidores estatutários. Seu pessoal, em regra, ocupa emprego público, com ingresso mediante concurso público, sob regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive trabalhista, conforme os arts. 37, II, e 173, § 1º, II, da Constituição.
E
Errada
Está errada porque a exigência de forma societária de sociedade anônima é própria da sociedade de economia mista, nos termos do art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 200/1967. A empresa pública, ao contrário, nos termos do art. 5º, II, pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre empresa pública e sociedade de economia mista, especialmente quanto à forma societária: sociedade anônima é característica da sociedade de economia mista, não da empresa pública.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em sociedade anônima obrigatória, pense em sociedade de economia mista, não em empresa pública.
  • Se a questão atribuir direito público à empresa pública, elimine: a definição legal aponta personalidade jurídica de direito privado.
  • Em administração indireta, diferencie vinculação ou supervisão de subordinação hierárquica.
  • Para pessoal de empresa pública, associe concurso público com emprego público, não com regime estatutário exclusivo.

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Comentários

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A - VINCULADAS;

C - SEMPRE DE DIREITO PRIVADO;

D - CELETISTA;

E - QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA.

@EMPRESAS PÚBLICAS

-PERSONALIDADE JURIDICA de DIREITO PRIVADO

-Adimiti QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA

-CONTRATAÇÃO:CELETISTA

-PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ou EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA

#NÃOPARE

Alternativa letra B

❌ A) As entidades da Administração Indireta não são subordinadas , mas sim vinculadas aos Ministérios

❌ C) As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado.

❌ D) Os empregados de empresas públicas são contratados sob o regime da CLT (celetistas)

❌ E) as empresas públicas pode adotar outras formas como ULTDA

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