Segundo o disposto na Lei no 14.133/2021, a habilitação j...

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Q4199020
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |
Q4199020 Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei no 14.133/2021, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele
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