Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4200604

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200604 Direito Administrativo

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos.

B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.

A

A afirmativa A refere-se às Parcerias Público Privadas.

B

A afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

C

A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Parcerias Público Privadas.

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Q4200603

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200603 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre Terceiro Setor e assinale a alternativa correta.

I. Designa atividades que não são, nem governamentais, nem empresariais e econômicas.
II. É composto por entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa.
III. Duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4200602

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200602 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, como Funai, Funasa, IBGE, entre outros. A qual entidade da Administração Pública indireta o texto se refere?

A

Autarquias.

B

Sociedades de economia mista.

C

Empresas públicas.

D

Fundações públicas.

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Q4200601

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200601 Direito Administrativo

Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Trata-se do princípio da:

A

moralidade.

B

legalidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

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Q4199832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199832 Direito Administrativo

O complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado

A

Projeto básico.

B

Projeto complementar.

C

As built.

D

Projeto executivo.

E

Anteprojeto.

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Q4199827

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199827 Direito Administrativo

O que caracteriza uma autarquia no contexto da Administração Pública indireta brasileira?

A

Controle acionário misto.

B

Capital, exclusivamente, privado.

C

Personalidade jurídica de direito público.

D

Prestação de serviços de natureza industrial.

E

Gerência por conselhos comunitários.

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Q4199023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199023 Direito Administrativo

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/92 estabelece que:

A

a multa pode ser aumentada em até três vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o seu valor seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

B

na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

D

as sanções previstas na lei poderão ser executadas provisoriamente, a fim de que haja maior celeridade e eficácia na recomposição dos danos causados ao erário.

E

se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano será independente e não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido em outras instâncias, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos.

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Q4199021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199021 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa que contempla hipótese em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas.

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, salvo para aquisição de serviços de propaganda e publicidade.

C

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, sendo dispensada a exigência de avaliação prévia, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

D

Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou fornecidos por país estrangeiro, que envolvam alta complexidade tecnológica ou especialização técnica, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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Q4199020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199020 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n^o 14.133/2021, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele

A

deverá comprovar a existência jurídica da pessoa, além da sua capacidade técnica e a sua idoneidade.

B

deverá vir acompanhada de certidões que comprovem a sua regularidade fiscal perante os órgãos municipais, estaduais e federais.

C

incluirá certidões negativas de débitos perante o ente federativo que for responsável pelo respectivo procedimento licitatório.

D

limitar-se-á comprovar a sua condição de regularidade tributária por meio da juntada de certidão negativa da Secretaria da Receita Federal.

E

limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

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Q4199019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199019 Direito Administrativo

A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.

B

os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.

C

é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.

D

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

E

a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

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Q4199015

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199015 Direito Administrativo

Afrânio é empregado da empresa pública “ABC”, admitido por concurso público. Todavia, a sua empregadora pretende dispensá-lo, por motivos de cortes no seu orçamento. Nessa hipótese, caso a demissão se concretize e Afrânio venha a discutir o seu desligamento judicialmente, alegando violação da Constituição Federal pelo ato de sua dispensa, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a demissão

A

poderá ocorrer, ainda que sem justa causa, sem necessidade de instauração de processo administrativo, desde que as razões da dispensa sejam devidamente motivadas e indicadas claramente em ato formal.

B

poderá ocorrer por justa causa, devidamente apurada, ou, sem justa causa, com expressa motivação, mas, em qualquer caso, deverá ser instaurado o competente processo administrativo, com a oportunidade de ampla defesa e contraditório.

C

poderá ocorrer, sem justa causa, sem necessidade de processo administrativo ou motivação, uma vez que os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que, também, regem os empregados da iniciativa privada.

D

poderá ocorrer, sem justa causa, desde que a empresa ABC seja uma pessoa jurídica que atue, exclusivamente, na exploração de atividade econômica, não sendo necessário expor as razões da dispensa ou instaurar processo administrativo.

E

não poderá ocorrer, sem justa causa, se a empresa “ABC” for uma pessoa jurídica prestadora de serviços públicos, tendo em vista que os seus empregados gozam da garantia constitucional da estabilidade.

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Q4197188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197188 Direito Administrativo

Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos n^o 200, de 13.04.2011, tem-se que:

A

cabe ao Prefeito de Santos o controle em relação ao ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos locais alfandegados e em suas cercanias ou a bordo de embarcações fundeadas ou atracadas, na barra ou no Porto de Santos.

B

a autorização de acesso terá caráter precário e validade por prazo indeterminado ou definido, e é passível de suspensão ou cancelamento a qualquer tempo.

C

a autorização de acesso concedida importa liberação para a entrada de pessoas e veículos, em qualquer local/recinto alfandegado, a qualquer tempo, sem a possibilidade de ser revogada.

D

a autorização de acesso terá caráter permanente, salvo disposição em contrário, não sendo possível sua suspensão a qualquer tempo.

E

a Autoridade Aduaneira não tem atribuição legal de controle sobre o acesso a locais alfandegados.

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Q4194192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194192 Direito Administrativo

Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação

A

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

aquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C

a realização de serviços e compras, que não de engenharia, de valor até cinquenta mil reais.

D

quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à licitante.

E

quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

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Q4194191

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194191 Direito Administrativo

Nas licitações públicas, as empresas públicas

A

estão impossibilitadas de indicar marca ou modelo para aquisição de bens, em quaisquer hipóteses, com a finalidade de garantir a impessoalidade e a moralidade na Administração Pública.

B

devem dar publicidade, no mínimo semestralmente, em portal oficial na internet de acesso irrestrito, da relação das aquisições de bens efetivadas.

C

observam, entre outras, a diretriz do parcelamento do objeto a ser adquirido, visando a ampliar a participação de licitantes mesmo que em detrimento da perda de economia de escala.

D

adotam, preferencialmente, a modalidade de licitação concorrência para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

E

podem exigir amostra do bem a ser adquirido apenas quando declarado o licitante vencedor, dispensando-se a necessidade de justificativa da necessidade de sua apresentação.

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Q4194188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194188 Direito Administrativo

As empresas públicas, a exemplo da Autoridade Portuária de Santos (APS), possuem como uma de suas características

A

estar subordinadas às entidades da administração direta.

B

ser uma espécie de empresa estatal, assim como as sociedades de economia mista.

C

ser pessoa jurídica de direito público.

D

admitir para os seus quadros apenas servidores públicos estatutários.

E

admitir como forma societária apenas sociedade anônima (S. A.).

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Q4194187

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194187 Direito Administrativo

Sobre a administração pública brasileira, é correto afirmar que

A

as empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são constituídas por capital exclusivamente público.

B

os órgãos da administração direta, a exemplo dos ministérios e das secretarias, possuem personalidade jurídica própria, o que não ocorre com as entidades da administração indireta.

C

a descentralização de competências do governo central para os governos subnacionais chama-se descentralização administrativa.

D

a administração direta compreende também as autarquias e as fundações, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

os consórcios públicos são uma das espécies de empresas públicas.

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Q4194186

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194186 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)

A

constitucionais implícitos são cinco, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

da eficiência foi inserido como princípio constitucional na promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.

C

da tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.

D

da responsabilidade civil do Estado prevê que os agentes públicos respondem pelos danos causados no exercício da função pública, e não a pessoa jurídica.

E

da autotutela possibilita à Administração verificar seus próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou revogando-os quando ilegais.

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Q4193834

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador |

Q4193834 Direito Administrativo

Determinada empresa pública deseja contratar a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com mão de obra e materiais inclusos. Assim, preferencialmente, essa empresa deverá adotar a seguinte modalidade de licitação:

A

concurso.

B

concorrência.

C

pregão.

D

diálogo competitivo.

E

leilão.

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Q4193830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador |

Q4193830 Direito Administrativo

Há diversas formas de terceirização no setor público. Aquela que pode se referir a serviços públicos ou a obras públicas e em que estão incluídas a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado é denominada

A

permissão.

B

concessão administrativa.

C

concessão patrocinada.

D

concessão comum.

E

privatização.

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Q4193810

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193810 Direito Administrativo

Sobre os controles da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

administrativo permite anular seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos ou revogá-los quando ilegais.

B

legislativo envolve os controles político e financeiro.

C

externo possui como titulares os tribunais de contas, que são auxiliados pelo poder legislativo de cada ente federativo.

D

social pode ocorrer por meio de consultas e audiências públicas, apenas.

E

judicial é responsável por controlar, além da legalidade, a conveniência e a oportunidade de um ato administrativo, como regra.

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