No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos admin...

GAB C

Autarquia:

• Personalidade Jurídica de Direito Público (patrimônio e receita próprios);
• Criadas por lei específica (A extinção depende também da edição de uma lei específica, em razão do princípio da simetria/paridade das formas jurídicas);
• Serviços autônomos criados para o exercício de atividades típicas da Adm. Pública;
• Gestão administrativa e financeira descentralizada;
• Responsabilidade civil objetiva - Independente de dolo ou culpa;
• Como regra, são entes estatutários;
• Patrimônio são classificados como bens públicos.

Art. 5º, I, DL200/67

A afirmação de que tanto a criação quanto a extinção de autarquias dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas, está Certa.

Fundamentação:

• Criação de Autarquias: O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal do Brasil estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, alterada sua estrutura e extinta sua autorização". Portanto, a criação de uma autarquia exige a edição de uma lei específica.
• Extinção de Autarquias e Princípio da Paridade de Formas: O mesmo dispositivo constitucional também prevê que a extinção da autorização para a instituição de fundação requer lei específica. Embora não mencione expressamente a extinção de autarquias, o princípio da paridade de formas, também conhecido como princípio do paralelismo das formas, é amplamente aplicado no direito administrativo. Esse princípio postula que atos administrativos devem ser desfeitos pela mesma forma pela qual foram criados. Como a autarquia é criada por lei, sua extinção também deve ocorrer por meio de lei, garantindo a segurança jurídica e a coerência do sistema normativo.
• Desempenho de Serviço Público Descentralizado: A atuação das autarquias é, de fato, voltada para o desempenho de serviço público de forma descentralizada, caracterizando a descentralização administrativa por outorga ou delegação legal.

Em suma, a exigência de lei específica tanto para a criação quanto para a extinção de autarquias decorre diretamente da Constituição Federal e do princípio da paridade de formas, sendo a afirmação correta.

Final Answer: The final answer is Certo​

Certo! Se criou por lei, então extingue por lei também. É o famoso princípio da paridade das formas.

LEI ESPECIFICA PARA CRIAR E PARA EXTINGUIR.

acrescento,

Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias.

1. criada por lei;
2. personalidade jurídica pública;
3. capacidade de autoadministração;
4. especialização dos fins ou atividades;
5. sujeição a controle ou tutela.