Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda autarquias e o instrumento normativo necessário para sua criação e extinção. Busca avaliar o conhecimento sobre princípio da reserva legal e paridade de formas na organização administrativa.

2. Legislação Aplicável

O tema está disciplinado no art. 37, XIX, da Constituição Federal:

“XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia [...]”

A doutrina e a jurisprudência entendem que o mesmo rito legal se aplica à sua extinção.

3. Explicação do Tema Central

Autarquias são entidades autônomas da Administração Indireta criadas para desempenhar funções administrativas típicas do Estado de forma descentralizada. Por possuírem personalidade jurídica de direito público, sua criação e extinção exigem lei específica. Isso garante controle e transparência, conforme o princípio da legalidade e da paridade de formas (o ato que cria é igual ao que extingue).

4. Exemplo Prático

Imagine o Congresso editando lei específica para criar a Agência Nacional de Águas (ANA). Se, futuramente, o Estado decidir extinguir essa autarquia, deverá fazê-lo também por meio de lei específica.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A assertiva está correta, pois, segundo a própria CF/88 e a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro), tanto a criação quanto a extinção de autarquias dependem de lei específica. Isso impede que tais decisões sejam tomadas por decreto do Executivo.

O STF corrobora esse entendimento na ADI 6180, ao reconhecer a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam alteração de autarquias sem lei.

6. Pegadinhas

Muitas bancas tentam induzir ao erro questionando se um decreto do Executivo basta para extinguir autarquia. Não basta — somente lei específica pode criar ou extinguir autarquia.

Conclusão

Portanto, a alternativa está correta. Este é um ponto clássico em concurso—memorize que autarquia só se cria ou se extingue por lei específica.

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GAB C

Autarquia:

• Personalidade Jurídica de Direito Público (patrimônio e receita próprios);
• Criadas por lei específica (A extinção depende também da edição de uma lei específica, em razão do princípio da simetria/paridade das formas jurídicas);
• Serviços autônomos criados para o exercício de atividades típicas da Adm. Pública;
• Gestão administrativa e financeira descentralizada;
• Responsabilidade civil objetiva - Independente de dolo ou culpa;
• Como regra, são entes estatutários;
• Patrimônio são classificados como bens públicos.

Art. 5º, I, DL200/67

A afirmação de que tanto a criação quanto a extinção de autarquias dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas, está Certa.

Fundamentação:

• Criação de Autarquias: O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal do Brasil estabelece que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, alterada sua estrutura e extinta sua autorização". Portanto, a criação de uma autarquia exige a edição de uma lei específica.
• Extinção de Autarquias e Princípio da Paridade de Formas: O mesmo dispositivo constitucional também prevê que a extinção da autorização para a instituição de fundação requer lei específica. Embora não mencione expressamente a extinção de autarquias, o princípio da paridade de formas, também conhecido como princípio do paralelismo das formas, é amplamente aplicado no direito administrativo. Esse princípio postula que atos administrativos devem ser desfeitos pela mesma forma pela qual foram criados. Como a autarquia é criada por lei, sua extinção também deve ocorrer por meio de lei, garantindo a segurança jurídica e a coerência do sistema normativo.
• Desempenho de Serviço Público Descentralizado: A atuação das autarquias é, de fato, voltada para o desempenho de serviço público de forma descentralizada, caracterizando a descentralização administrativa por outorga ou delegação legal.

Em suma, a exigência de lei específica tanto para a criação quanto para a extinção de autarquias decorre diretamente da Constituição Federal e do princípio da paridade de formas, sendo a afirmação correta.

Final Answer: The final answer is Certo​

Certo! Se criou por lei, então extingue por lei também. É o famoso princípio da paridade das formas.

LEI ESPECIFICA PARA CRIAR E PARA EXTINGUIR.

acrescento,

Há certo consenso entre os autores ao apontarem as características das autarquias.

1. criada por lei;
2. personalidade jurídica pública;
3. capacidade de autoadministração;
4. especialização dos fins ou atividades;
5. sujeição a controle ou tutela.