Gabarito: Errado

1. Interpretação da questão e legislação aplicável

A questão trata da posse em cargo público, abordando especificamente a exigência de inspeção médica oficial. O fundamento legal se encontra no art. 14 da Lei nº 8.112/1990:

“Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.”

2. Explicação do tema central

Para a investidura em cargo público, é obrigatória a aprovação em inspeção médica oficial. Esse procedimento visa garantir que o servidor possua condições físicas e mentais adequadas para o desempenho das atribuições do cargo. A norma não confere margem discricionária à Administração para dispensar essa exigência.

3. Exemplo prático

Imagine um candidato aprovado para Analista Judiciário: antes de assumir o cargo, ele deve passar por inspeção médica oficial. Caso seja considerado apto, toma posse. Caso não realize o exame, não poderá tomar posse, salvo se decisão judicial assim determinar em situação excepcional.

4. Justificativa da assertiva

A alternativa está errada porque a inspeção médica oficial não pode ser dispensada a critério da Administração. Trata-se de exigência legal, e sua não observância pode acarretar nulidade do ato de posse, como esclarece a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

O STF reforça esse entendimento no RE 886131, ao afirmar que o critério de aptidão refere-se à capacidade de desempenho, não à presença de doença que não implique incapacidade.

5. Possível pegadinha

O enunciado utiliza a expressão “a critério da administração pública”, típica pegadinha para induzir o candidato ao erro, já que confere aparência de discricionariedade onde não existe.

Resumo: A inspeção médica oficial é requisito obrigatório e não pode ser dispensada pela Administração, conforme determinação legal expressa.

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ERRADO

A inspeção médica oficialnão pode ser dispensada, mesmo a critério da Administração Pública. Ela é uma exigência legal obrigatória para a posse em cargo público, justamente para garantir que o candidato possua aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

Lei 8.112. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Gabarito: ERRADO, tendo em vista que não há margem de escolha por parte da administração pública. Trata-se de uma ato vinculado.( só é empossado quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo).

@conectaposse

Lei 8.112 - Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

@conectaposse

Na prática é diferente

Na lei, "se é para um é para todos" = impessoalidade, legalidade, entre outros.

Lei 8.112 - Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.