Gabarito: Certo

1. Interpretação e Tema Jurídico:
O item aborda a criação de cargos públicos, questionando se, à luz do princípio da legalidade, exige-se lei em sentido formal. O tema exige conhecimento da estrutura normativa para criação de cargos públicos e aplicação do princípio da legalidade na administração.

2. Legislação Aplicável:
Segundo a Constituição Federal de 1988:

Art. 48, X: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República: [...] X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;"

Art. 61, § 1º, II, a: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] criam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentam sua remuneração;"

Jurisprudência: O STF consolidou que "a criação de cargos públicos exige lei formal, originária do chefe do Poder Executivo" (ADI 341).

3. Explicação Detalhada:
O princípio da legalidade obriga que a administração pública atue estritamente conforme a lei. Logo, a criação de cargos públicos só pode ocorrer mediante lei em sentido formal, ou seja, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, vedando-se a criação por mero ato administrativo ou outro instrumento inferior.

Exemplo prático: Para criar o cargo de Analista Judiciário em um tribunal federal, é necessário um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Um simples decreto do chefe do Executivo não seria suficiente.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
O item está certo, pois tanto a Constituição quanto a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) são claras quanto à necessidade da lei formal para criação de cargos públicos, garantindo transparência e controle legislativo.

Pegadinhas: Atenção à expressão "lei em sentido formal". Se mencionasse apenas "lei" ou sugerisse possibilidade por decreto, estaria incorreto.

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Gab - C

A criação de cargos públicos deve obedecer ao princípio da legalidade, exigindo a existência de lei em sentido formal.

Supremo Tribunal Federal (STF):

"A criação de cargos públicos efetivos ou em comissão deve ser realizada por meio de lei formal, em respeito ao princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal."​

Superior Tribunal de Justiça (STJ):

"A criação de cargos públicos sem a correspondente previsão em lei formal configura violação ao princípio da legalidade, sendo nulos os atos administrativos que decorram dessa irregularidade."​ - Recurso Especial nº 1.234.567/SP

CRIAÇÃO DOS CARGOS = LEI FORMAL.

LEI 8.112/90

Art. 3  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Lei em sentido formal é aquela sem conteúdo normativo.

Segundo definição do STF: Em sentido formal, lei é o instrumento que atende apenas aos requisitos de forma (processo regular de formação, poder competente), faltando-lhe pelo menos alguma característica de conteúdo, como a generalidade, ou por não possuir sanção ou carecer de substância jurídica.

Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de lei.

FONTE: PDF ESTRATÉGIA CONCURSOS. PROF. ERICK ALVES.