Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4070807

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070807 Direito Administrativo

A licitação constitui instrumento essencial para assegurar isonomia, transparência, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa nas contratações públicas, contribuindo para a adequada gestão dos recursos públicos e para a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina as hipóteses em que seus procedimentos se aplicam às contratações e atos administrativos relacionados à aquisição de bens, contratação de serviços e utilização de patrimônio público. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__)A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens públicos pela Administração.
(__)A contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia está excluída do campo de incidência da Lei nº 14.133/2021, submetendo-se a regime jurídico próprio.
(__)As contratações de tecnologia da informação e comunicação não se submetem à Lei nº 14.133/2021 quando destinadas ao funcionamento interno da Administração.
(__)A prestação de serviços técnico-profissionais especializados está compreendida entre as hipóteses de aplicação da Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

F, V, F, V

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4070739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral |

Q4070739 Direito Administrativo

Durante plantão em unidade pública de saúde, um Médico solicita a realização de exames complementares em clínica privada onde um parente próximo exerce atividade societária, sem justificativa clínica devidamente registrada e sem observância dos fluxos institucionais de regulação do SUS. À luz dos princípios da Administração Pública e da ética no serviço público, essa conduta caracteriza, principalmente:

A

Estratégia de ampliação do acesso ao diagnóstico, compatível com a organização da rede de atenção à saúde.

B

Exercício regular da complementaridade do setor privado no Sistema Único de Saúde, conforme a liberdade de escolha do profissional assistente.

C

Manifestação da autonomia médica, que autoriza a indicação de serviços externos sempre que julgados necessários pelo profissional.

D

Situação de conflito de interesses, com potencial afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

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Q4070660

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070660 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização do servidor público, é incorreto o que se afirma em:

A

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

Em virtude do princípio do non bis in idem, as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q4070659

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070659 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.

A

A desapropriação-sanção rural só pode ser feita pela União.

B

Quando for judicial, a desapropriação por utilidade pública prescinde da fase declaratória, dispensando-se a expedição do decreto expropriatório.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

E

A desapropriação-sanção será feita com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q4070658

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070658 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, analise os itens a seguir:

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, de natureza jurídica autárquica.

IV. É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas do consórcio público, inclusive transferências ou operações de crédito.

V. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Há apenas um item falso.

C

Apenas os itens III e V são falsos.

D

Só há um item verdadeiro.

E

Apenas os itens I, IV e V são verdadeiros.

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Q4070657

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070657 Direito Administrativo

A licença para construção é um ato administrativo:

A

Negocial

B

Normativo

C

Enunciativo

D

Ordinatório

E

Punitivo

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Q4070656

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070656 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, não é correto afirmar:

A

O prazo de decadência para a administração anular seus próprios atos, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

B

Se houver comprovação de má-fé por parte do cidadão que foi beneficiado pelo ato administrativo, a Administração poderá anulá-lo a qualquer tempo.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

D

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Q4070646

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070646 Direito Administrativo

De acordo com a regra geral, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados:

A

Bens públicos de uso comum do povo.

B

Bens particulares.

C

Bens públicos de uso especial.

D

Bens públicos dominicais.

E

Bens particulares afetados.

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Q4070522

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070522 Direito Administrativo

Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratique irregularidade na arrecadação de tributos, resultando em perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Nesse contexto, a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que:

A

Caracteriza enriquecimento ilícito.

B

Causa lesão ao erário.

C

Viola a regularidade da gestão tributária.

D

Afronta princípios da administração pública.

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Q4070519

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070519 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa.

B

A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público.

C

A delegação transfere o exercício da competência, permanecendo a titularidade com a autoridade delegante.

D

A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal.

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Q4070468

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070468 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, acerca de suas disposições, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I. Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
II. Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
III. Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

Pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão incorretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4070466

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070466 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, quе podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (1ª parte). Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Totalmente incorreta.

C

Correta somente a 1ª parte.

D

Correta somente a 2ª parte.

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Q4067934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067934 Direito Administrativo

Um município pretende contratar diretamente uma empresa especializada para a realização de treinamento técnico altamente específico destinado aos servidores da área de tecnologia da informação. Durante a instrução processual, verificou-se que o curso possui metodologia exclusiva desenvolvida pela empresa, notória especialização comprovada e inviabilidade de competição devidamente justificada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por inexigibilidade exige demonstração da inviabilidade de competição, sendo insuficiente a mera conveniência administrativa do gestor.

B

A inexigibilidade de licitação decorre da existência de situação emergencial que possa comprometer a continuidade do serviço público.

C

A contratação direta depende de prévio empenho da despesa, condição que substitui a necessidade de justificativa técnica da contratação.

D

A caracterização da singularidade do objeto contratado autoriza a inexigibilidade, desde que o processo contenha justificativa de preço e formalização da contratação.

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Q4067822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |

Q4067822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

A

São considerados regimes de execução indireta a empreitada por preço global, a contratação integrada e a contratação semi-integrada.

B

A contratação por tarefa não é admitida na nova Lei de Licitações, sendo exclusiva da legislação anterior.

C

A empreitada por preço unitário e a empreitada por preço global são regimes de execução indireta previstos na legislação.

D

A contratação integrada é classificada como regime de execução indireta, assim como a empreitada integral.

Q4067625

Q4067625 Direito Administrativo

Ao assumir uma secretaria municipal, um servidor efetivo precisa afastar-se do cargo de origem para exercer a nova função. A remuneração passa a seguir regra própria, em parcela única, sem incorporação posterior ao cargo efetivo. Nessa situação, considerando o Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que o Secretário Municipal:

A

ocupa cargo em comissão e recebe remuneração acrescida das vantagens previstas aos servidores efetivos.

B

mantém o exercício do cargo efetivo e recebe diferença remuneratória incorporável ao vínculo originário.

C

possui natureza de agente político, com remuneração por subsídio e vedação de incorporação ao cargo de origem.

D

exerce função temporária de direção, com remuneração composta por subsídio, adicionais e gratificações legais.

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Q4067624

Q4067624 Direito Administrativo

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é INCORRETO afirmar que:

A

os cargos públicos de caráter comissionado devem ser ocupados por, no mínimo, percentual definido em relação ao contingente de servidores efetivos.

B

a servidora gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, com pagamento pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

o ocupante de cargo comissionado pode acumular suas atribuições com cargo efetivo municipal, quando houver compatibilidade de horários.

D

a prorrogação da licença-maternidade pode ocorrer por mais sessenta dias, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.

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Q4067595

Q4067595 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, os cargos públicos são organizados conforme a forma de provimento e a natureza das atribuições. Um servidor recém-aprovado em concurso assume cargo efetivo, enquanto outro é nomeado para cargo destinado a atividades de direção. A partir dessas situações, assinale a alternativa correta.

A

O cargo efetivo possui natureza transitória e pode ser preenchido por livre nomeação, conforme decisão da chefia imediata.

B

O cargo comissionado destina-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com livre nomeação e exoneração.

C

A função de confiança pode ser exercida por servidor comissionado, desde que vinculada a atividades de assessoramento.

D

O regime estatutário aplica-se aos ocupantes de cargos e empregos públicos previstos na estrutura administrativa.

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Q4067385

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067385 Direito Administrativo

Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067381

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067381 Direito Administrativo

Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067380

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067380 Direito Administrativo

Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:

A

atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.

B

contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.

C

gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.

D

operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.

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