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( ) Nos termos do inciso XLI, pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
( ) Nos termos do inciso XL, leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o menor lance.
( ) Nos termos do inciso XLII, diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Um servidor municipal praticou um ato administrativo com erro formal. A apuração demonstrou que ele agiu por descuido, sem vontade consciente de alcançar resultado ilícito, sem obter vantagem e sem produzir perda patrimonial efetiva para o Município. Mesmo assim, foi proposta sua responsabilização por improbidade com base exclusivamente na irregularidade constatada.
Considerando a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Para reorganizar a área de gestão de pessoas, a Prefeitura precisa identificar, no quadro vinculado à Lei Municipal nº 2.169/2010, a natureza e as características do cargo de Diretor de Departamento Pessoal e Recursos Humanos, criado pela Lei Complementar nº 2.871/2025.
Com base nessa alteração legislativa, é CORRETO afirmar que:
Uma pane elétrica inutilizou os equipamentos de refrigeração do abrigo, comprometendo a conservação de alimentos e medicamentos. A coordenação informou ao setor competente que os reparos precisam ser realizados imediatamente. Um servidor sugeriu contratar diretamente uma empresa conhecida e regularizar os documentos após a execução, sob o argumento de que a urgência afastaria as exigências da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:
I O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. II A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo agente público no exercício da função pública: agentes políticos, servidores públicos estatutários, celetistas, temporários e até particulares em colaboração com o poder público. III Depois de indenizar a vítima de dano causado por agente público no exercício da função, o Estado tem o dever de cobrar, regressivamente, o valor desembolsado perante o agente público causador efetivo do dano, tenha ele agido com dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
I.A merendeira deve zelar pelos equipamentos e utensílios da cozinha escolar, usando-os apenas para as finalidades do serviço e comunicando defeitos à direção da escola.
PORQUE
II.Os bens da cozinha escolar integram o patrimônio público, e a administração pública rege-se por princípios como a moralidade e a impessoalidade, que impõem ao servidor o dever de conservá-los e de não os utilizar em proveito particular.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Um dos requisitos para a aprovação do servidor na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório é a obtenção de média igual ou superior a 70 pontos, calculada com base nos resultados dos três ciclos avaliativos (1ª parte). A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, pelos pares integrantes da equipe de trabalho, será dispensada quando não houver, no mínimo, três pares que sejam servidores estáveis e que tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado (2ª parte). É vedado o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos, para fins de cumprimento do estágio probatório (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (1ª parte). Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor no caso de o seu cônjuge não ter sido proprietário de imóvel no Município onde for exercer o cargo nos 12 meses que antecederem a sua nomeação (2ª parte). Ao servidor é facultado optar entre fazer uso do imóvel funcional ou receber auxílio-moradia (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e, em regra, produz efeitos retroativos à data de edição do ato.
(__)A revogação recai sobre atos inválidos, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A cassação pressupõe ato originariamente legal que se torna inviável porque o beneficiário descumpriu as condições de sua fruição.
(__)A revogação, por atingir a legalidade do ato, opera efeitos retroativos que alcançam as situações já consolidadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
1.Auto de infração.
2.Termo de embargo.
3.Termo de interdição.
4.Auto de apreensão.
(__)Medida que retira da posse do particular bens ou mercadorias, recolhendo-os a depósito.
(__)Documento que formaliza a constatação de uma transgressão e indica o dispositivo violado.
(__)Ato que impede a continuidade do uso ou do funcionamento de estabelecimento ou edificação.
(__)Ato que determina a paralisação imediata de uma obra em andamento.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo: