Durante plantão em unidade pública de saúde, um Médico sol...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral |
Q4070739
Direito Administrativo
Durante plantão em unidade pública de
saúde, um Médico solicita a realização de exames
complementares em clínica privada onde um parente
próximo exerce atividade societária, sem justificativa
clínica devidamente registrada e sem observância dos
fluxos institucionais de regulação do SUS. À luz dos
princípios da Administração Pública e da ética no serviço
público, essa conduta caracteriza, principalmente:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A conduta descrita, por direcionar exames a clínica privada ligada a parente, sem justificativa clínica registrada e sem observância dos fluxos institucionais do SUS, afronta esses princípios e caracteriza situação de conflito de interesses.
Tema central: Conflito de interesses
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a base afirma que a conduta ocorre à margem dos fluxos institucionais e sem justificativa clínica registrada. Portanto, não se trata de estratégia regular de ampliação de acesso compatível com a organização da rede, mas de atuação incompatível com a legalidade administrativa e com a regulação institucional do SUS.
B
Errada
Está errada porque a base exclui expressamente o enquadramento como exercício regular da complementaridade do setor privado no SUS. O vício jurídico está no direcionamento a clínica ligada a parente do agente, sem observância dos fluxos institucionais e sem motivação clínica formalizada, o que afasta qualquer regularidade administrativa.
C
Errada
Está errada porque a base também exclui o enquadramento como autonomia médica regular. A autonomia profissional não autoriza encaminhamento de demanda pública para serviço privado ligado a parente quando não há justificativa clínica devidamente registrada nem observância da regulação institucional. O problema jurídico central é o conflito de interesses com afronta à impessoalidade e à moralidade.
D
Certa
A alternativa D corresponde exatamente ao núcleo jurídico do caso. O fato decisivo não é apenas a solicitação de exame externo, mas o direcionamento de demanda pública para clínica privada vinculada a parente do agente, sem motivação clínica formalizada e fora dos fluxos institucionais de regulação. Isso compromete a neutralidade da atuação administrativa, afronta a legalidade procedimental do SUS e viola os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37, caput, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discricionariedade técnica do médico e liberdade para escolher prestador privado. No caso, a presença de vínculo familiar com a clínica, somada à falta de justificativa clínica registrada e ao descumprimento dos fluxos do SUS, desloca a análise para conflito de interesses e violação aos princípios do art. 37, caput.
Dica para questões semelhantes
- Se houver favorecimento potencial de interesse privado ligado ao agente ou a parente, examine primeiro impessoalidade e moralidade administrativa.
- Em saúde pública, a ausência de justificativa clínica formalizada e o desrespeito aos fluxos institucionais afastam a ideia de atuação regular.
- Não confunda autonomia técnica ou complementaridade do setor privado com liberdade para direcionar demanda pública fora da regulação.
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