Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q4040923

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040923 Direito Administrativo

O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar os cargos vagos com comissionados. Diante da situação, um grupo de vereadores consultou a Procuradoria do Município, indagando sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Corretamente, a Procuradoria informou que:

A

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual a questão deveria ser dirimida no âmbito político.

C

A decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e imediatas para sanar a violação, determinando que a Administração Pública apresente um plano com parâmetros estabelecidos unilateralmente pelo Juízo.

D

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por cargos comissionados pela discricionariedade do Prefeito Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4040746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040746 Direito Administrativo

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4038973

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |

Q4038973 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

A

a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.

B

exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.

C

critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.

D

o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

E

exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

O tema Serviços Públicos é central em Direito Administrativo e recorrente em concursos públicos de todos os níveis. Compreender o conceito, princípios, formas de prestação e regime jurídico dos serviços públicos é fundamental para resolver questões da área.

Q4037493

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037493 Direito Administrativo

Após a construção de usina hidrelétrica no rio em que tradicionalmente pescava, um pescador artesanal não consegue mais exercer sua atividade profissional em razão do desaparecimento do estoque pesqueiro mais lucrativo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria,

A

o pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instalação de usina hidrelétrica tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes.

B

são indenizáveis apenas os lucros cessantes e desde que demonstrados: nexo de causalidade entre o declínio da piscicultura e as obras realizadas; omissão da concessionária na recomposição da fauna aquática e o exercício prévio da atividade pesqueira no local por pelo menos cinco anos.

C

tendo o empreendimento respeitado o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, inexiste ilícito gerador de direito à indenização, incumbindo ao poder público, entretanto, oferecer proteção social ao pescador necessitado nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

D

tendo sido o empreendimento aprovado por agência federal e executado em conformidade com o projeto, cabe à União a responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos materiais e morais causados ao pescador, ainda que se trate de rio estadual ou municipal.

E

ainda que seu local de moradia não seja atingido pelo represamento do rio, se comprovado que a obra inviabilizou a atividade pesqueira pela alteração da fauna aquática, terá o pescador direito ao reassentamento em território diverso ou à indenização proporcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4034343

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Zelador |

Q4034343 Direito Administrativo

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Negar informações alegando sigilo administrativo interno.

B

Informar inexistência de dever explicativo público.

C

Prestar informações claras sobre andamento processual.

D

Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4034040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Recepcionista |

Q4034040 Direito Administrativo

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.

B

Negar acesso quando houver dúvida funcional.

C

Condicionar resposta à autorização informal superior.

D

Garantir acesso à informação não sigilosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4030319

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030319 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, distribui inúmeras competências a diversos órgãos públicos. Com fulcro na eficiência, cria a empresa pública XYT para prestar determinado serviço público. Com base nas normas jurídicas atinentes aos órgãos públicos e à delegação de serviços públicos, marque a afirmativa correta.

A

A distribuição de competências a órgãos públicos caracteriza delegação, tendo em vista que órgão público é detentor de personalidade jurídica.

B

A criação da empresa pública XYT para a prestação de serviço público caracteriza delegação, tendo em vista que empresa pública é pessoa jurídica de direito público e goza de personalidade jurídica.

C

A distribuição de competências a órgãos públicos caracteriza descentralização, tendo em vista que órgão público é detentor de personalidade jurídica.

D

A distribuição de competências a órgãos públicos caracteriza descentralização, tendo em vista que órgão público não é detentor de personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica que o criou.

E

A criação da empresa pública XYT para a prestação de serviço público caracteriza desconcentração, tendo em vista que empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e goza de personalidade jurídica.

Q4030318

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030318 Direito Administrativo

A Administração Pública pode prestar serviço público de modo direto ou pode optar, nas hipóteses cabíveis, por delegar sua prestação. Em determinada delegação de serviço público, o poder concedente realiza a retomada do serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Com base no texto acima, marque a afirmativa correta.

A

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza retrocessão.

B

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza rescisão.

C

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza encampação.

D

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reversão.

E

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reintegração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4028782

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Escriturário |

Q4028782 Direito Administrativo

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.

B

A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.

C

A permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

D

A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4028680

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028680 Direito Administrativo

A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que, embora se aproximem pela presença do interesse público e pela incidência de mecanismos de controle, não se confundem quanto à função, à estrutura e à disciplina normativa.

Nesse quadro, a licitação, a contratação direta, os contratos administrativos em sentido estrito e as concessões se submetem a lógicas próprias, ao mesmo tempo em que a execução contratual permanece sujeita a fiscalização, responsabilização e controle por parte da Administração.

Considerando o regime das licitações, dos contratos administrativos, das concessões de serviços públicos e dos mecanismos de controle da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação direta e a concessão de serviço público representam técnicas jurídicas de afastamento do dever de licitar fundadas na inviabilidade de competição ou na especial conformação do objeto, razão pela qual se aproximam quanto à natureza e ao regime de formação do vínculo administrativo.

B

As cláusulas exorbitantes qualificam todo vínculo contratual mantido pela Administração, inclusive os ajustes regidos predominantemente pelo direito privado e os instrumentos de delegação de serviço público, porque decorrem da indisponibilidade do interesse público e da posição institucional da pessoa administrativa.

C

A concessão de serviço público traduz forma de delegação da execução de atividade estatal ao particular, mediante regime jurídico próprio, não se confundindo com contrato administrativo de aquisição de bens ou serviços, ainda que também se submeta a controle, fiscalização e responsabilização no curso da execução.

D

Os mecanismos de controle da execução contratual incidem de maneira uniforme sobre os contratos administrativos e sobre as concessões, uma vez que a unidade finalística da atuação administrativa neutraliza as diferenças entre remuneração tarifária, assunção de riscos e disciplina do vínculo delegatório.

E

A prerrogativa de fiscalização da execução contratual absorve a competência sancionatória da Administração, de modo que o acompanhamento da execução e a responsabilização do contratado passam a integrar, juridicamente, uma mesma categoria funcional de atuação administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4024448

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q4024448 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4024377

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Recepcionista |

Q4024377 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre o serviço postal.

A

O serviço postal inclui apenas o envio de cartas e não valores ou encomendas.

B

O serviço postal não se aplica a encomendas internacionais.

C

O serviço postal é restrito apenas a empresas privadas de entrega de pacotes.

D

O serviço postal compreende o recebimento, expedição, transporte e entrega de correspondências, valores e encomendas.

E

O serviço postal se limita ao transporte interno de documentos oficiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4023648

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023648 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 13.460/2017 − Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, sobre as diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos para o atendimento ao usuário de serviço público, analisar os itens.

I. O agente público deve exigir reconhecimento de firma em documento apresentado pelo usuário como regra geral, a fim de resguardar a segurança jurídica do atendimento.

II. A imposição de exigências formais ao usuário é admitida mesmo quando o custo econômico ou social da exigência for superior ao risco envolvido, em razão do princípio da legalidade.

III. É vedado ao agente público exigir do usuário nova prova sobre fato já comprovado por documentação válida anteriormente apresentada.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4022767

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: SAMAE de Campos Novos - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - SAMAE de Campos Novos - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4022767 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto deve ter como base os seguintes princípios fundamentais, EXCETO:

A

Utilização de tecnologias que considerem a média de consumo dos usuários e adoção de soluções imediatas e definitivas.

B

Disponibilidade de forma adequada à saúde pública, à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

C

Articulação com políticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

D

Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água pelos usuários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4022409

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022409 Direito Administrativo

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.

A

No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico

B

O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.

C

A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.

D

Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4022138

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022138 Direito Administrativo

Em razão de demanda superior à oferta, a prefeitura instituiu critérios para priorização de atendimento em um serviço público municipal de alta procura (com vagas/atendimentos limitados), devendo justificar a medida à luz de cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Considerando os fundamentos constitucionais e a distinção entre igualdade material e tratamento arbitrário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A priorização baseada na regularidade fiscal do usuário e no histórico de contribuição tributária ao ente local expressa um critério de cidadania ativa, produzindo igualdade na medida em que alinha precedência no serviço à participação no financiamento coletivo.

B

A priorização baseada em vulnerabilidade objetivamente mensurada, com regras públicas, motivação e possibilidade de revisão administrativa, compatibiliza dignidade e igualdade ao admitir diferenciação razoável orientada ao interesse público.

C

A priorização baseada no tempo de residência no município e no vínculo político-administrativo do requerente, concretiza cidadania e igualdade por reconhecer o pertencimento territorial como parâmetro central, relegando critérios socioeconômicos a função complementar.

D

A priorização baseada em indicação comunitária (conselhos locais, lideranças ou representação territorial), formalizada em procedimento padronizado, concretiza dignidade e igualdade por substituir critérios socioeconômicos por reconhecimento social, reduzindo risco de favorecimento.

E

A priorização baseada em sorteio entre todos os cadastrados, por assegurar tratamento idêntico aos interessados, traduz de modo típico a igualdade material e preserva dignidade ao evitar qualquer diferenciação entre situações sociais distintas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4022042

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022042 Direito Administrativo

Os serviços públicos constituem atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, submetidas a regime jurídico próprio e orientadas por princípios que asseguram sua prestação adequada à sociedade. Em determinadas hipóteses, sua execução pode ser transferida a particulares, sem que isso implique renúncia, pela Administração, de seu dever de regulação, fiscalização e controle, especialmente quando houver necessidade de seleção do delegatário conforme critérios legais.

Considerando o conceito de serviço público, suas formas de delegação e a interface dessa matéria com os princípios aplicáveis às contratações administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de serviço público importa, em qualquer hipótese, transferência definitiva da titularidade estatal da atividade ao particular, que passa a exercê-la em nome próprio, sem sujeição relevante ao poder fiscalizatório do ente delegante.

B

A prestação indireta de serviço público dispensa procedimento seletivo sempre que a Administração entender que a escolha de determinado particular atende, de forma mais imediata, ao interesse coletivo e à continuidade do serviço.

C

O regime jurídico do serviço público impede que sua execução seja atribuída a particulares, uma vez que atividades dessa natureza somente podem ser desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta.

D

A delegação da execução de serviço público afasta a incidência dos princípios da isonomia e da seleção objetiva, pois a natureza pública da atividade justifica a escolha discricionária do particular pela Administração.

E

A concessão e a permissão correspondem a formas de delegação da execução de serviços públicos, preservando-se a titularidade estatal da atividade e permanecendo o particular submetido às condições legais, contratuais e regulamentares estabelecidas pelo Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4021878

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Coveiro |

Q4021878 Direito Administrativo

As rotinas administrativas e a legislação aplicável aos cemitérios são fundamentais para garantir que os serviços funerários ocorram com organização, legalidade, segurança sanitária e respeito às famílias. No que tange às rotinas administrativas e legislação, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) O título de aforamento garante o uso perpétuo do solo cemiterial pela família.
(__) A certidão de óbito é um dos documentos normalmente exigidos que autorizam legalmente o sepultamento.
(__) O cemitério público pode negar sepultamento por falta de pagamento imediato.
(__) O translado interestadual de corpos exige guia de trânsito fornecida pela polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4020610

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020610 Direito Administrativo

Um município terceirizou o serviço de fornecimento de energia elétrica aos munícipes, e a empresa concessionária desse serviço público vem realizando levantamento dos consumidores que não têm efetuado o pagamento da fatura de energia elétrica.

De acordo com a Lei no 13.460/2017, para que a concessionária possa desligar o serviço de fornecimento de energia elétrica, uma das condições necessárias diz respeito à

A

situação de adimplemento pelos consumidores.

B

comunicação prévia aos consumidores de que o serviço será desligado devido ao não pagamento, necessariamente durante horário comercial.

C

comunicação prévia aos consumidores do dia do desligamento, que poderá ser realizado em qualquer dia e horário da semana.

D

cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, o que ensejará multa à concessionária caso ela não seja cobrada.

E

cobrança de taxa de desligamento dos consumidores, caso esse serviço seja realizado fora do horário comercial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4020552

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020552 Direito Administrativo

Com o objetivo de aprimorar a prestação de serviços públicos, o prefeito de determinado município adotou diferentes medidas administrativas. Inicialmente, decidiu redistribuir competências entre as secretarias municipais, criando novos departamentos internos para especializar determinadas atividades. Em seguida, instituiu por lei uma autarquia municipal responsável pela regulação do transporte público local. Por fim, autorizou uma empresa privada a explorar o serviço de transporte coletivo mediante contrato administrativo.
Considerando os conceitos de organização administrativa, especialmente centralização, descentralização, desconcentração e delegação, bem como as diretrizes previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as situações descritas, na ordem apresentada.

A

Delegação administrativa, desconcentração administrativa e centralização administrativa.

B

Centralização administrativa, delegação administrativa e descentralização administrativa.

C

Descentralização administrativa, centralização administrativa e delegação de serviço público.

D

Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e delegação de serviço público.

E

Delegação administrativa, centralização administrativa e delegação administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Foram encontradas 4.164 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

, continue estudando de graça!