Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760284
Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito
municipal, devidamente investido no cargo, deixou de
autuar determinado condutor flagrado em infração
gravíssima, após receber pequena vantagem econômica
para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em
processo administrativo e posteriormente comunicado ao
Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não
houve dano material direto ao erário, mas restou
comprovada a intenção dolosa do agente em violar os
deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às
instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760282
Direito Administrativo
Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito
municipal lavrou auto de infração contra determinado
condutor por estacionamento em local proibido.
Posteriormente, constatou-se que o agente estava
regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário
diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito,
embora constassem todos os elementos essenciais da
infração (data, local, identificação do veículo, tipificação
legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma
autoridade superior, por motivo de conveniência
administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela
fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente
lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo,
seus requisitos, atributos, classificação, bem como os
institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a
alternativa correta:
Q3759876
Direito Administrativo
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Q3759875
Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
Q3759874
Direito Administrativo
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
Q3759873
Direito Administrativo
Com relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar:
Q3759871
Direito Administrativo
Sobre os contratos de parceria público-privada (PPP), é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759763
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No sistema de registro de preços, pode ocorrer o registro de mais de um fornecedor, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759762
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No pregão eletrônico, os lances intermediários são iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém são inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759761
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a aquisição de materiais e de equipamentos que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759760
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A concorrência é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759759
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759758
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.
Quanto à amplitude, o controle da Administração Pública pode ser de mérito, mediante o qual se avalia se o ato foi conveniente e oportuno para o interesse público.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759757
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele faz uso do denominado poder disciplinar.
Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele faz uso do denominado poder disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |
Q3759756
Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos,
do controle da Administração Pública e do processo
administrativo, julgue o item a seguir.
Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou peritos.
Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou peritos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759729
Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759728
Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.
Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759727
Direito Administrativo
A motivação dos atos administrativos é um princípio
essencial para a legitimidade e para o controle da atuação
estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente
fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos
fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas
informações, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759726
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional |
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3759725
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas que comprometam a moralidade administrativa, exigindo análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo de particulares. Com base nas disposições legais a respeito das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
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