Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4132270

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q4132270 Direito Administrativo

O Administrador Escolar de uma escola pública de ensino fundamental passou a adotar procedimentos próprios na condução de atividades institucionais relacionadas à organização de projetos pedagógicos, distribuição de vagas em atividades complementares e divulgação de informações administrativas entre os profissionais da unidade escolar.

Com o passar do tempo, parte da comunidade escolar passou a questionar a forma como algumas decisões vinham sendo conduzidas, especialmente diante da ausência de critérios previamente formalizados para determinadas escolhas administrativas, da adoção de práticas distintas em situações semelhantes e da limitação de acesso a informações relacionadas a procedimentos internos da escola.

À luz dos princípios que orientam a gestão administrativa e ética no ambiente escolar, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:

A

Violação do princípio da eficiência administrativa, em razão da ausência de padronização nos processos de comunicação interna e externa da instituição.

B

Violação dos princípios da equidade e da justiça, em razão da adoção de práticas administrativas potencialmente incompatíveis com o tratamento isonômico esperado no ambiente escolar.

C

Violação do princípio da legalidade, em razão da inexistência de registro formal das decisões administrativas e da comunicação seletiva das informações institucionais.

D

Violação do princípio da autonomia administrativa, devido à centralização das decisões no gestor escolar sem consulta aos demais segmentos da comunidade.

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Q4132267

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q4132267 Direito Administrativo

Em uma escola pública, o Administrador Escolar foi informado de que um docente teria adotado conduta inadequada no trato com estudantes. Ao mesmo tempo, surgiram pressões informais de membros da comunidade escolar para que a situação fosse tratada de forma reservada, evitando exposição institucional. Diante desse cenário, o gestor deve adotar postura que concilie princípios éticos, responsabilidade administrativa e preservação das relações institucionais.

Assinale a alternativa correta:

A

Encaminhar a situação para instâncias superiores competentes, abstendo-se de atuação direta na condução do caso, a fim de evitar comprometimento de sua imparcialidade e resguardar a regularidade do processo.

B

Promover a mediação imediata entre as partes envolvidas, com condução dialógica e escuta das versões apresentadas, buscando a resolução consensual do conflito e o restabelecimento do equilíbrio das relações no ambiente escolar.

C

Conduzir a apuração de forma reservada, priorizando a preservação da imagem institucional, com registro interno da ocorrência, análise preliminar dos fatos e orientação direta ao docente envolvido.

D

Proceder à apuração dos fatos com base em critérios objetivos, assegurando o devido registro, a escuta dos envolvidos e a observância dos princípios éticos e administrativos, adotando as medidas cabíveis conforme a situação.

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Q4132069

Q4132069 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.

Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve

A

atuação preventiva, composta por agentes das linhas de defesa e órgãos de controle, que devem aplicar critérios objetivos, imparciais e elaborar relatórios tecnicamente fundamentados durante a fiscalização.

B

medidas iniciais de prevenção e controle, tomadas pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas, com acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, a saber, a primeira linha de defesa.

C

atividades de assessoramento jurídico para verificar atos da primeira linha, com foco em regularidade documental e acesso aos atos publicizados no processo, configurando-as como sendo a segunda linha de defesa.

D

constatação de impropriedade formal, com remessa imediata ao Ministério Público de cópias dos documentos cabíveis para apuração dos ilícitos de sua competência, independentemente de risco ou dano ao interesse público.

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Q4132068

Q4132068 Direito Administrativo

Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá

A

substituir o controle judicial no controle de constitucionalidade e legalidade.

B

negar a reavaliação da questão, em razão da vedação da autotutela.

C

anular atos ilegais, desde que assegure o contraditório e ampla defesa.

D

reavaliar o mérito administrativo em fase recursal, sem motivação.

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Q4132067

Q4132067 Direito Administrativo

Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,

A

a condenação penal impede responsabilizações civil e administrativa.

B

a absolvição administrativa impede responsabilização na esfera penal.

C

as responsabilidades administrativas, civil e penal são independentes entre si e podem ser cumuladas.

D

as responsabilizações administrativa e civil dependem do trânsito em julgado da ação penal.

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Q4132066

Q4132066 Direito Administrativo

A ética no serviço público envolve valores e padrões que orientam a atuação do agente estatal. De acordo com fundamentos da ética administrativa, a conduta ética

A

limita-se ao cumprimento formal da lei.

B

envolve integridade, respeito e responsabilidade.

C

pode ser ajustada conforme oportunidade e conveniência.

D

é definida pelos servidores do órgão, mudando ao longo do tempo.

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Q4132020

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132020 Direito Administrativo

O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar procedimento que

A

admite prosseguimento apenas quando demonstrados indícios mínimos de dolo na conduta.

B

elimina a fase de manifestação prévia do investigado, permitindo imediata citação.

C

permite responsabilização do agente público por mera irregularidade formal de natureza culposa.

D

dispensa o Ministério Público de apresentar documentos que embasam a acusação inicial.

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Q4132019

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132019 Direito Administrativo

O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define os princípios que orientam as contratações públicas e determina que toda atuação administrativa no âmbito das licitações deve observar parâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência e ao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução do processo licitatório deve ocorrer de forma que

A

admita exceções não previstas em lei, desde que justificadas pela conveniência administrativa.

B

permita flexibilização informal das etapas quando houver interesse imediato do gestor.

C

assegure julgamento por critérios objetivos, evitando decisões baseadas em preferências pessoais.

D

autorize tratamento favorecido a licitantes que possuam vínculos locais com o órgão contratante.

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Q4132016

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132016 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que

A

vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.

B

transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.

C

desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.

D

converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.

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Q4131739

Q4131739 Direito Administrativo

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que

A

frustra a licitude de processo licitatório, com dano ao erário.

B

enriquece ilicitamente mediante recebimento de vantagem indevida.

C

deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

D

causa prejuízo financeiro ao patrimônio público por ação culposa.

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Q4131738

Q4131738 Direito Administrativo

No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

A

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

B

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

C

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

D

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

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Q4131737

Q4131737 Direito Administrativo

Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

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Q4131577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131577 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são considerados válidos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:

A

Princípio da presunção de legitimidade.

B

Princípio da legalidade administrativa.

C

Princípio da publicidade dos atos.

D

Princípio da eficiência institucional.

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Q4131550

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131550 Direito Administrativo

O controle da administração pública compreende mecanismos de verificação da legalidade, legitimidade e eficiência da atuação administrativa, exercidos por órgãos internos, externos e pelo próprio administrado. Considerando essas modalidades, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q4131549

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131549 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, no exercício da função administrativa, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, observados requisitos de validade e atributos específicos. Considerando esses atos, analise as afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q4131548

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131548 Direito Administrativo

A administração pública é organizada em direta, composta por órgãos integrantes dos entes políticos, e indireta, formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei. Acerca dessa organização, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A administração indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas ou autorizadas por lei específica do ente competente.
(__)As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado criadas por ato administrativo para execução de atividades típicas do Estado em regime operacional próprio.
(__)A empresa pública adota forma jurídica de direito privado, com capital integralmente público, e atua em atividade econômica ou prestação de serviço público.
(__)A fundação pública de direito público possui regime jurídico semelhante ao das autarquias, incluindo-se entre as entidades da administração indireta do ente instituidor.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q4131545

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131545 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

A ação regressiva contra o agente público causador do dano depende de prévia condenação no juízo criminal, sem possibilidade de autonomia na esfera civil.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem por danos a terceiros segundo regime subjetivo previsto em legislação especial.

C

Conforme a Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público (...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro

D

A responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público, além do dano sofrido pelo administrado e do nexo causal direto.

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Q4131542

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131542 Direito Administrativo

O processo administrativo organiza o exercício da função administrativa, estabelecendo sequência de atos destinados à tomada de decisão, observados princípios como legalidade, oficialidade, informalismo moderado, contraditório e ampla defesa. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo administrativo observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, com possibilidade de manifestação do interessado antes da decisão final da autoridade.
(__)A motivação da decisão administrativa indica os fundamentos de fato e de direito que sustentam o ato, permitindo o controle de sua legalidade e finalidade.
(__)A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, sendo aplicada diretamente aos órgãos e entidades federais e podendo servir como referência para outros entes que disponham de normas próprias.
(__)O processo administrativo sancionador dispensa oportunidade de defesa quando a infração é de pequena gravidade, dada a celeridade necessária à aplicação da sanção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q4131540

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131540 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica à Administração Pública para o adequado exercício de suas funções, abrangendo os poderes de polícia, regulamentar, disciplinar e hierárquico. Assinale a alternativa correta sobre tais poderes.

A

O poder hierárquico permite à Administração organizar, distribuir e fiscalizar funções entre seus órgãos e agentes, com possibilidade de delegação e avocação.

B

O poder regulamentar autoriza a administração a criar obrigações a particulares sem base legal prévia, desde que a matéria envolva assunto de interesse coletivo relevante.

C

O poder de polícia apresenta caráter preventivo, atuando pela expedição de autorizações e licenças, sem previsão de sanção administrativa em caso de descumprimento.

D

O poder disciplinar alcança os particulares em geral sujeitos à fiscalização, com aplicação de sanções por descumprimento das normas administrativas do município competente.

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Q4131539

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131539 Direito Administrativo

O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo. Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.

A

A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes no processo administrativo e judicial.

B

A revelia no processo administrativo produz presunção absoluta dos fatos alegados pela autoridade, sem possibilidade de defesa posterior pelo interessado na causa.

C

O contraditório e a ampla defesa são garantias específicas do processo judicial, afastada sua aplicação aos processos administrativos de natureza sancionatória estatais.

D

A ampla defesa no processo administrativo compreende o direito ao silêncio e à produção de provas, com dispensa do prazo formal para apresentação de razões.

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