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Q4389172 Direito Administrativo
Acerca do silêncio administrativo e de sua disciplina no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em  
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Q4389171 Direito Administrativo
O Estado pretende instituir uma sociedade de economia mista para atuar em determinada atividade de interesse coletivo. Durante a elaboração dos atos necessários à sua instituição, surgiram dúvidas quanto à necessidade de autorização legislativa, à vinculação da entidade às finalidades que justificaram sua criação e à possibilidade de sua extinção.
Considerando o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.  
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Q4389170 Direito Administrativo
Uma empresa pública pretende contratar diretamente determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamento destinado à modernização de sua infraestrutura. A área técnica justificou a contratação direta sob o fundamento de que a sociedade empresária indicada é a única representante, no território nacional, da fabricante estrangeira do equipamento pretendido. Para instruir o processo, foi apresentada declaração emitida pela própria fabricante informando que a sociedade empresária é sua representante autorizada no Brasil. Durante a instrução, contudo, verificou-se que o equipamento pretendido é produzido segundo especificações técnicas disponíveis no mercado e que a fabricante mantém outros distribuidores independentes no país, embora apenas a sociedade empresária indicada possua autorização para comercializar a marca diretamente. A área técnica sustentou que a preferência pela marca e a autorização formal da fabricante seriam suficientes para caracterizar a inviabilidade de competição.
A respeito da contratação direta, assinale a afirmativa correta.  
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Q4389169 Direito Administrativo
Um servidor público estadual, durante o intervalo destinado ao almoço, ausentou-se das dependências do órgão em que exercia suas funções para resolver questões relacionadas à matrícula de seu filho em uma instituição de ensino.
Enquanto conduzia seu veículo particular em via pública, desrespeitou a sinalização de trânsito e atropelou um pedestre, causando-lhe lesões corporais. A vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado, sustentando que o causador do dano era agente público em horário de almoço.
Sobre a ação indenizatória apresentada, assinale a afirmativa correta.  
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Q4389168 Direito Administrativo
Acerca do princípio da supremacia do interesse público, assinale a afirmativa correta.  
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Q4388022 Direito Administrativo
Durante atendimento em uma repartição, um cidadão afirma ter sofrido dano decorrente de conduta praticada por determinado agente público no exercício de suas atribuições. Pretendendo buscar indenização, pergunta ao vigilante se a ação deve ser proposta diretamente contra o servidor que praticou o ato. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.
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Q4388016 Direito Administrativo
Em prédio pertencente ao Município, um usuário escorrega em grande quantidade de água acumulada no corredor em decorrência de vazamento que persistia havia várias horas. O problema já havia sido comunicado internamente, mas nenhuma sinalização ou medida de isolamento da área fora adotada. O usuário sofre lesões e pretende obter reparação pelos danos experimentados. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a disciplina jurisprudencial da responsabilidade civil estatal, assinale a alternativa correta.
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Q4388008 Direito Administrativo
Um técnico de empresa terceirizada apresenta, na entrada de uma repartição, credencial válida e ordem de serviço para manutenção dos aparelhos de climatização. Concluído o trabalho, dirige-se à saída transportando uma caixa lacrada pertencente à Administração e informa que determinado equipamento precisa ser levado à oficina da empresa. A ordem de serviço apresentada autoriza o ingresso do técnico e a realização da manutenção, mas não menciona a retirada de qualquer bem. Diante da situação, qual procedimento preserva adequadamente o controle patrimonial sem extrapolar as atribuições do vigilante?
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387927 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar.



I. O uso privativo de um bem público decorre de uma situação em que o Poder Público autoriza ao particular a utilização privada de um bem que integra o patrimônio público, de forma exclusiva ou preferencial, e por tempo determinado, observadas as condições preestabelecidas pela Administração Pública.


II. Que um hospital, ainda que público, não é classificado um bem público de uso comum do povo.


III. Que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme determinação constitucional e infraconstitucional civil.


IV. A desafetação administrativa de um bem público, que só pode ocorrer por meio de lei, consiste no processo pelo qual um bem público deixa de ser destinado a uma finalidade pública específica, podendo, com isso, vir a ser alienado ou utilizado para outros fins. 

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387926 Direito Administrativo
Em relação à disciplina jurídica do Direito Licitatório e Contratual Administrativo, regido pela Lei n. 14.133/21, é correto afirmar:
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387925 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387924 Direito Administrativo
Quando em razão do fim da vigência de um contrato administrativo de concessão por decisão da Administração Pública fundada em razões de interesse público, se estabelece a reversão automática dos bens e serviços aos Poderes Públicos cujo dever será o da garantia da continuidade da prestação do serviço público, o contrato administrativo é extinto.
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387923 Direito Administrativo
Identificou-se, em um processo administrativo, a prática de determinado ato por agente público sem atribuição legal para fazê-lo por tratar-se de competência exclusiva de autoridade. Considerando, ainda, que não houve prejuízo ao interesse público, nem a terceiros, a providência correta a se tomar é.
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387922 Direito Administrativo
São elementos essenciais dos atos administrativos. 
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387921 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, considerada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos, relativa ao ato de improbidade administrativa:
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387920 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21, é correto afirmar.
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387919 Direito Administrativo
Considere as possibilidades legais acerca da realização de contratação direta por parte da Administração Pública. Nos termos da Lei de Licitações, “para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia”, o procedimento licitatório poderá ser declarado:
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387918 Direito Administrativo

Avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.



I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos, tais como, o de ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.


II. O processo licitatório tem por objetivos, dentre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.


III. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.


IV. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387917 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é correto afirmar que. 
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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387916 Direito Administrativo

Em relação às regras de impedimento e suspeição pontuadas na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar.



I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.


II. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, constituindo a omissão do dever de comunicar o impedimento, falta grave, para efeitos disciplinares.


III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor apenas quando tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, situação que não alcança os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Alternativas
Respostas
641: B
642: A
643: E
644: C
645: E
646: C
647: C
648: B
649: X
650: A
651: D
652: C
653: A
654: D
655: C
656: B
657: C
658: A
659: B
660: C