Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. 

O credenciamento e o sistema de registro de preços não são considerados instrumentos auxiliares das licitações e contratos administrativos regidos pela Lei.

Em razão do princípio da força obrigatória dos contratos, o regime jurídico instituído pela Lei n. 14.133/21 não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. 

Em relação à execução dos contratos administrativos, a lei prescreve aplicação ao responsável pelas infrações administrativas, apenas a sanção administrativa do impedimento de licitar e contratar com a própria Administração Pública contratante.