Considere as possibilidades legais acerca da realização de contratação direta por parte da Administração Pública. Nos termos da Lei de Licitações, “para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia”, o procedimento licitatório poderá ser declarado: