Nos termos da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contrato...

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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387917 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é correto afirmar que.

Não são abrangidas pela lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e de suas subsidiárias por serem regidas por lei específica.

Para os fins de aplicação da Lei, considera-se órgão a unidade administrativa integrante da estrutura da Administração Pública, dotado de personalidade jurídica.

O patrocínio e a defesa de causas judiciais e administrativas, para os efeitos da Lei, são considerados, por definição, serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior retorno econômico.

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